Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, promoverá audiências públicas de Controle Social e Cidadania em cidades do Maranhão.

As audiências serão realizadas no dia 17 de março na cidade de Rosário. Dia 20 de abril na cidade de Barra do Corda. 19 de maio na cidade de Tutóia. E no dia 09 de junho na cidade de Santa Luzia.

Finalizando as atividades da XXXII reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, realizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Ouvidoria, e com o apoio da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), na noite da sexta-feira (10), ocorreu a posse da nova diretoria da CNOMP. A solenidade foi realizada às 19h, no Hotel Luzeiros, localizado no bairro Ponta do Farol. 

Representando a diretoria da AMPEM, o primeiro vice-presidente Gilberto Câmara França Júnior, compareceu à solenidade, compondo a mesa dos trabalhos. Para ele, a presença da Associação do Ministério Público do Maranhão no evento, foi importante devido à necessidade de um canal de diálogo e entendimento entre a AMPEM e as ouvidorias. “Um diálogo estreito entre AMPEM e as ouvidorias têm grande relevância, principalmente, por ser uma porta de entrada da população para ter acesso às ações do Ministério Público.”, acrescentou Gilberto Câmara.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a importância do evento que proporcionou a discussão sobre temas relevantes ao Ministério Público, por meio de suas ouvidorias, destacando o trabalho do MP. “Todos devemos trabalhar unidos para encontrar saídas para as dificuldades enfrentadas. O trabalho desenvolvido nas Ouvidorias de todo o país é fundamental para isso.”, frisou o procurador-geral.

A nova diretoria do CNOMP, empossada na última sexta-feira, para o anuênio 2017/2018, é composta pela ouvidora do MP do Distrito Federal e Territórios, Rose Meire Cyrillo, que assumiu presidência. O ouvidor do MP de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, que tomou posse no cargo de vice-presidente. Heloísa Maria Moraes Rego Pires, ouvidora do Ministério Público do Trabalho, sendo empossada no cargo de Secretária do CNOMP. Rickson Girley Barros dos Santos, ouvidor do MP do Rio Grande do Norte, é o novo tesoureiro. Os vice-diretores regionais também foram empossados.

A solenidade contou com a presença de membros do Ministério Público, Conselheiros do CNOMP e o ministro do Superior Tribunal Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que também compôs a mesa.

Na manhã desta segunda-feira (13) a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Maranhão (FRENTAS/MA), representada por seus coordenadores, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio José Sousa Bonfim, e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Antonio Alencar dos Santos, promoveu um café da manhã com membros da bancada federal maranhense e representantes do Ministério Público e da Magistratura. O encontro ocorreu na sede da AMPEM, localizado no bairro Quintas do Calhau, iniciando-se às 9h.

O café da manhã, uma das atividades propostas pela FRENTAS/MA, teve por objetivo promover o diálogo e o debate sobre a PEC 287/2016 da Reforma da Previdência, com parlamentares e membros da magistratura e do MP para apresentação de alteração da Proposta de Emenda Constitucional sobre a matéria, que tramita no Congresso. 

Estiveram presentes na reunião os deputados federais Weverton Rocha, Vitor Mendes, Pedro Fernandes, Zé Carlos, Rubens Pereira Jr., o ex-deputado Rubens Pereira, o procurador geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o representante da Associação dos Juízes Federais no Maranhão (AJUFE), George Ribeiro da Silva, representantes do Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA), Maurício Pessoa Lima e Luciano Aragão, o promotor-corregedor de justiça Cassius Chai e a promotora de justiça e ex-presidente da AMPEM, Doracy Reis.

Para o presidente da AMPEM, Tarcísio Bonfim, o encontro tem a importância de estreitar e ampliar o diálogo de relevância para a democracia e para a República.  “A PEC 287/16, da Reforma da Previdência, é um tema complexo em que há necessidade de um amplo debate, pois qualquer entendimento que se irá ter, deve-se levar em consideração não uma visão micro, mas uma visão macro do que pode representar para a sociedade brasileira essa Proposta de Emenda Constitucional.”, ressaltou, Tarcísio Bonfim, também coordenador da FRENTAS/MA.

Para o presidente da AMMA e também coordenador da FRENTAS/MA, Angelo Antonio Alencar dos Santos, a PEC da Reforma da Previdência não resolverá a situação das finanças do país e prejudicará o cidadão brasileiro. “Dentro dessas premissas queremos iniciar esse debate e aproximação, não só com as medidas que temos feito em Brasília, mas também as que têm sido feitas no âmbito local.”, ressaltou Angelo Antonio.

Após os discursos dos coordenadores da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Maranhão, os deputados federais e os demais presentes debateram sobre a PEC 287/16, frisando a importância do apoio e diálogo, além de firmar compromisso junto à FRENTAS/MA.

Como continuidade das atividades da FRENTAS/MA, na próxima sexta-feira (17) haverá uma Oficina de Trabalho com uma palestra sobre a PEC da Previdência, com o promotor de justiça do MP/SP, Paulo Penteado, às 9h, na sede da AMMA, localizada no Calhau.

Com o apoio da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) e realização do Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Ouvidoria, a XXXII reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, este ano, está sendo sediada na capital maranhense e sendo realizada nos dias 9 e 10 de março. A abertura do encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira (9), às 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, localizada no bairro do Calhau.

Representando a diretoria da AMPEM, o promotor de justiça José Cláudio Almada Lima Cabral Marques, participou da abertura, compondo a mesa na solenidade. Para o promotor, um evento como este é importante para a divulgação dos trabalhos que estão sendo realizados no MP do Maranhão, além de trazer novas ideias e consolidar as lutas perante a sociedade maranhense e brasileira. “A AMPEM sente-se satisfeita e feliz com a presença de tantas pessoas ilustres em nossa cidade e parabeniza o procurador geral de justiça, Luiz Gonzaga , e também, a ouvidora do Ministério Público, Rita de Cássia.”, destacou José Cláudio Cabral.

O procurador geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou, em seu discurso, que a transparência das instituições é uma necessidade da democracia. “O Ministério Público brasileiro, dentro de sua missão constitucional, tem o dever de defender o Estado democrático de direito e somente conseguirá fazer se estiver sintonizado com o cidadão.”, frisou.

A solenidade contou com a apresentação do coral Vozes do MP, além de outras apresentações culturais e palestras com convidados.
A abertura da XXXII reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores do MP contou com a presença de diversos membros do órgão e autoridades.

Na continuidade do evento, nesta sexta-feira (10), no Hotel Luzeiros, localizado no bairro Ponta do Farol, ocorrerá a posse da nova diretoria do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público para o anuênio 2017/2018.

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A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), representada por seu presidente, Tarcísio José Sousa Bonfim, reuniu-se na manhã desta quinta-feira (23), com membros do movimento associativo do Ministério Público do Maranhão e da Magistratura, na sede Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), para a criação da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), no âmbito estadual.

A ideia de criação da FRENTAS estadual já havia sido debatida na última segunda-feira (20), em reunião entre os presidentes da AMPEM e da AMMA, na sede desta entidade. “Muitas das lutas associativas hoje são comuns ao Ministério Público e Magistratura. A união de esforços para defesa das prerrogativas e direitos de nossos associados trará muitos benefícios”, ressaltou o presidente da AMPEM, Tarcísio Bonfim.

A reunião contou com a presença do presidente da AMMA, Angelo Antonio Alencar dos Santos, com o representante da Associação dos Juízes Federais no Maranhão (AJUFE), Rubem Lima de Paula Filho, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (ANMTRA-16), Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, representante da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Marcos Antonio de Sousa Rosa e representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Hilton Araújo de Melo.

O objetivo da criação da FRENTAS/MA é de articular as entidades associativas do Maranhão em defesa dos interesses em comuns da Magistratura e do Ministério Público, em nível Federal, Estadual, especialmente as prerrogativas relacionadas à sua independência e unidade. E buscar ao movimento associativo dos membros do Ministério Público e da Magistratura maior força no Estado do Maranhão.

Em sua primeira reunião, enquanto organização representativa ficou definido que a FRENTAS/MA será coordenada por dois representantes das entidades associativas reunidas, pelo mandato de um ano, sendo os primeiros coordenadores, o presidente da AMPEM, Tarcísio José Sousa Bonfim e o presidente da AMMA, Angelo Antonio Alencar dos Santos. ATA DA REUNIÃO Os representantes das entidades associativas também redigiram e assinaram a ata da primeira reunião, definindo os objetivos prioritários de atuação da Frentas/MA. São eles: Articular as entidades associativas no Maranhão na defesa dos interesses comuns da Magistratura e do MP, em nível Federal e Estadual, especialmente as prerrogativas relacionadas a sua independência e unidade; defender o primado da Constituição e o Estado Democrático de Direito; colaborar com o Estado na avaliação das questões relativas ao exercício das funções constitucionais atribuídas à Magistratura e ao MP. Também são objetivos da Frentas/MA pronunciar-se, publicamente, sobre matérias que afetem a Magistratura e o MP; promover visitas à bancada maranhense para discutir interesses relacionados à Magistratura e ao MP; realizar atos públicos, congressos e outros eventos para congregar as duas carreiras. E por fim: replicar nas mídias locais os atos realizados pela Frentas/MA; estimular o intercâmbio de estudos e trabalhos realizados pelas associações; além de outros assuntos de interesse comum das categorias pactuantes.

VISITAS

Ficou decidido logo na primeira reunião o início das visitas institucionais aos parlamentares maranhenses para a apresentação de uma pauta propositiva que inclui a observância do direito constitucional dos aposentados; atuação firme para a aprovação da PEC 63/13, que prevê a criação de parcela remuneratória de valorização do tempo de serviço.

A Frentas/MA também fará o acompanhamento legislativo e em outras esferas com a finalidade de manter o poder aquisitivo e a recuperação das perdas inflacionárias dos subsídios.

Será objetivo da Frentas/MA pugnar pela realização de eleições diretas para os cargos de direção nos Tribunais e na Administração Superior do Ministério Público, como forma de consolidar os princípios democráticos expressos na Constituição Federal, além de lutar por uma melhor gestão do sistema previdenciário, bem como por maior debate na sociedade civil acerca da reforma da previdência.

A Frentas se propõe a empenhar-se pela automacidade de recomposição do subsídio e sustentar a ilegalidade da PEC 555 por se apresentar como nítida punição às investigações promovidas contra membros da classe política e por limitar e restringir a autonomia administrativa do Poder Judiciário.

No último sábado (18), a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), realizou a sua tradicional festa de Carnaval –  CARNAMPEM – Diversão é Lei. O evento ocorreu na sede da entidade de classe, no bairro Quintas do Calhau, no Espaço AMPEM Eventos, de 13h as 21h.

O evento contou com as atrações de Mano Borges, Grupo Madrilenus, Bicho Terra, Bateria da Favela do Samba e Grupo Sambaceuma. Além disso, os convidados puderam apreciar saborosa feijoada.

Este ano, a Diretoria da AMPEM inovou ao criar programação para as crianças que se divertiram na área de recreação com diversas brincadeiras idealizadas por recreadores.

O presidente da AMPEM, promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, ressaltou a importância da festa por reunir os membros associados e promover um momento de congraçamento e renovação de energia, em meio às diversidades que a classe tem enfrentado, partindo, assim, mais forte e unido para as próximas lutas institucionais. “Esta XVII edição do CARNAMPEM teve um resultado muito positivo para todos nós. A festa foi linda, e pudemos confraternizar com segurança, união, qualidade e tranquilidade. É muito importante que, além das nossas lutas institucionais, a AMPEM também faça estas confraternizações sociais que possibilitem esses momentos de alegrias”, ressaltou o presidente.

Para o procurador de justiça aposentado, José Raimundo Leitão, o CARNAMPEM foi de muita diversão e fraternidade. “As atrações estão muito boas, a comida, está tudo satisfatório”, ressaltou.

Já a promotora de justiça aposentada, Silvia Celeste, classificou as festas da AMPEM como muito positivas. “Como sempre, todas as festas da AMPEM, o CARNAMPEM está maravilhoso, todos se divertindo em família, estou muito feliz com tudo”, falou a promotora aposentada.

O promotor de justiça, José Frazão Menezes, também esteve presente ao evento e destacou a importância desse tipo de confraternização para os membros associados. “Uma festa como o CARNAMPEM estabelece um ambiente de harmonia, de congregação, além de ser uma oportunidade de rever todos os nossos colegas, no espírito de alegria do Carnaval”, frisou o promotor.

(Fotos Romeu Sousa)

A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) firmou convênio com a clínica odontológica Firenze Odontologia localizada na Av. Coronel Colares Moreira , nº 03, Edifício Business Center, sala 1117, no bairro do Renascença.
Aos associados que utilizarem os serviços da clínica será concedido um desconto de 15% sobre os procedimentos de Clínica Geral, Periodontia, Dentística e Ortodontia e desconto 10% nos procedimentos de Implantodontia e Prótese.
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O movimento associativo dos membros do Ministério Público e da Magistratura ganhará ainda maior força no Estado do Maranhão. Por iniciativa conjunta do presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), Tarcísio José Sousa Bonfim, e do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Antônio Alencar dos Santos, ocorrerá, na próxima quinta feira (23), reunião para criação da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), no âmbito do Estado do Maranhão.

A reunião contará, também, com a presença de representantes da Associação dos Juízes Federais no Maranhão (AJUFE), da Associação dos Magistrados do Trabalho (ANMTRA-16), da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A ideia de criação da FRENTAS estadual foi debatida na última segunda-feira (20), em reunião entre os presidentes da AMPEM e da AMMA, na sede desta entidade. “Muitas das lutas associativas hoje são comuns ao Ministério Público e Magistratura. A união de esforços para defesa das prerrogativas e direitos de nossos associados trará muitos benefícios”, ressaltou o presidente da AMPEM, Tarcísio Bonfim.

A Frentas é uma organização representativa de milhares de juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil e composta pelas seguintes entidades: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), representada por seu presidente, o promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, juntamente com diversos integrantes do Ministério Público e da Magistratura, participaram nessa quarta-feira (15), de ato público na Câmara dos Deputados para protestar contra a reforma da previdência (PEC 287/16).

O ato foi uma iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O objetivo foi chamar a atenção dos parlamentares para os efeitos da reforma da Previdência previstos na PEC e propor a abertura de diálogo com diversas esferas da sociedade.

Para o presidente da AMPEM, o ato foi importante porque levou ao conhecimento da sociedade os efeitos da PEC 287/16 e possibilitou a discussão de novas alternativas à proposta  de reforma da previdência. “É necessário esse diálogo entre os parlamentares e os magistrados, para que possamos traçar alternativas para a proposta”, ressaltou Tarcísio Bonfim.  

Estiveram presentes, também, deputados federais que colocaram suas bancadas à disposição para discutir uma proposta alternativa. Entre os parlamentares que compareceram ao ato público estiveram Alice Portugal (PCdoB/BA); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Chico Alencar (PSOL/RJ); Danilo Cabral (PSB/PE); Glauber Braga (PSOL/RJ); Júlio Delgado (PSB/MG); Nelson Pellegrino (PT/BA); Lincoln Portela (PRB/MG); Lindomar Garçom (PRB/RO); Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA); e Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Nelson Peregrino (PT-BA) frisou a relevância da mobilização, ressaltando que as entidades presentes estão entre os atores que têm poder da mudança. “Este ato vem ao encontro da preocupação de muitos parlamentares desta Casa em relação à proposta, que é um retrocesso e profundo ataque a conquistas históricas”.

O ato também recebeu apoio de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Auditoria Cidadã da Dívida, ATUAS, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.