Fórum de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promove a REDE DO BEM: AÇÃO DE AJUDA PSICOSSOCIAL em face da COVID-19

O Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, em parceria com o Ministério Público Estadual – por meio dos Centros de Apoio de Direitos Humanos, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Saúde e Infância e Juventude, está oferecendo até o próximo dia 3 de abril atendimento de orientação sobre comportamento e apoio emocional para enfrentar o momento tão difícil que o mundo está enfrentando em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e a consequente expedição do Decreto nº 35.672/20, pelo qual foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão.

A ação consiste em oferecer, por canais telefônicos, serviço qualificado de Psicólogos, Terapeutas Ocupacionais e Assistentes Sociais, que atuarão voluntariamente, conforme escala de atendimento anexa, considerando, também, o Decreto n. 35.677/2020 do Governo do Estado do Maranhão que suspendeu por 15 (quinze) dias o funcionamento de espaços escolares, de lazer, entre outros, como forma de evitar aglomerações, mudando preventivamente a rotina da população, fato que exige de todos cuidados maiores com a saúde mental e emocional.

Em vez de terapia convencional, a iniciativa se destina a proporcionar apoio Psicossocial e terá como público alvo: I – pais ou responsáveis de criança (pessoa até 12 (doze) anos incompletos) e/ou adolescente (pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos); II – idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos); III – Pessoas com deficiência; e, IV – cuidadores de idosos e/ou de pessoas com deficiência.

A população pode dispor, também, dos relevantes serviços prestados pelo Centro de Valorização da Vida – CVV, através do número de telefone gratuito 188.

Promotorias de Defesa da Pessoa Idosa instauraram Procedimento para apurar suspensão de vacinação

As Promotorias de Defesa da Pessoa Idosa, por meios dos seus titulares José Augusto Cutrim Gomes e Eliane Ribeiro Azor, instauraram Procedimento Administrativo para apurar a causa da suspensão temporária da vacinação contra a gripe em São Luís.

A campanha para vacinar a população teve início no último dia 23 e, de acordo com o calendário, contemplaria inicialmente idosos, profissionais da saúde e crianças entre seis meses até 6 anos. No entanto, alegando término das dosagens, a imunização foi suspensa de forma abrupta.

A justificativa não convenceu os promotores de justiça que estão solicitando esclarecimentos sobre o fato, uma vez que o município de São Luís fez ampla divulgação de que haveria vacina suficiente para atender toda a população. Também chamou atenção dos representantes do Ministério Público o fato de o primeiro dia da campanha ter levado um grande número de pessoas aos postos, provocando aglomeração no local, contrariando todas as recomendações de isolamento social e distanciamento entre as pessoas para evitar a contaminação pelo coronavírus.

O Procedimento Administrativo foi aberto com base no Estatuto do Idoso, nos princípios constitucionais do direito à vida, transparência e publicidade, com a finalidade de que a Prefeitura de São Luís, por sua Secretaria de Saúde (SEMUS), preste os esclarecimentos sobre a caótica condução da campanha.

MPMA faz recomendações à Empresa de Serviços Hospitalares

A promotora de justiça da 19ª Promotoria Especializada na Defesa da Saúde, Maria da Glória Mafra Silva, recomendou à Empresa de Serviços Hospitalares (EMSERH)) a elaboração de um Planejamento Estratégico para garantir o abastecimento de hemocentros e hemonúcleos na cidade em razão da pandemia da COVID-19 (coronavírus).
Dentre as orientações, sugeridas pela representante do Ministério Público, está o agendamento da coleta de sangue para evitar a aglomeração e não prejudicar as doações espontâneas. Outra medida é o contato, por telefone, com os doadores para informá-los da possibilidade de agendar a doação.
Seguindo as recomendações do Ministério Público, os doadores devem ficar em uma distância de segurança. Além disso, o transporte do paciente que decidir fazer a doação deverá ser garantido pelo Hemonúcleo e Hemocentros.
As medidas foram tomadas pelo risco de desabastecimento dos estoques dos bancos de sangue.
Fonte: com informação da ASCOM/MPMA

Procuradores e Promotores de Justiça combatem a COVID-19 nos quatro cantos do país

Os promotores de Justiça do Brasil, com o apoio da CONAMP e das associações regionais, se uniram na luta contra a pandemia de coronavírus. Em todas as regiões do país o Ministério Público (MP) propôs medidas com o objetivo de conter o avanço da doença, em um esforço conjunto nunca antes visto. Desde que foi decretado o estado de calamidade pública, em 20 de março, o MP conseguiu a adesão de mais de 200 medidas de prevenção à Covid-19 no território nacional, entre recomendações adotadas pelos municípios e deferimentos de ações civis públicas.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, pontuou que “o Ministério Público, mais do que nunca, tem mostrado o seu compromisso com a sociedade”. Ele afirmou ainda que, “a CONAMP e seus associados estão engajados no combate ao Coronavírus, implementando esforços em todo o Brasil. São 16 mil membros que buscam cooperar e enfrentar este momento difícil do país”.

No Sudeste, foram tomadas medidas preventivas em diversos âmbitos, forçando Prefeituras e Governos a se posicionarem de forma coerente ao risco iminente de aumento de contágio. Em São Paulo, por exemplo, o promotores interviram para a proteção de pessoas com deficiência, suspensão de visitas nos presídios e todo outro tipo de aglomeração, além de expedirem cerca de duzentas recomendações para municípios, além de ingressar em juízo buscando as providências que culminaram no decreto de estado de emergência. Já no Espírito Santo foi criado o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (GAP-COVID-19), com ampla atuação.

No Nordeste, motivado por ações do MP, locais públicos foram fechados, como ocorreu no Maranhão. Na Bahia, municípios receberam recomendações sobre cuidados voltados à população em situação de rua. Além disso, promotores sergipanos recomendaram aos supermercados limitação na venda de produtos essenciais de higiene, saúde e alimentação, estabelecendo quantidade máxima por consumidor. Também foi recomendado o atendimento prioritário às pessoas do grupo de risco. Já em Pernambuco, os promotores checaram se a quantidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estava de acordo com as necessidades locais. Na Paraíba, o MP esta realizando ações integradas na área da saúde em diversos municípios.

No Norte, promotores foram às ruas para saber se a população estava respeitando o isolamento social determinado, esse foi o caso do Pará. Com a presença de diversas ilhas no Estado, o foco é evitar que pessoas infectadas disseminem a doença. No Acre, o MP recomendou o cancelamento de eventos, incluindo os religiosos, para evitar a propagação da Covid-19.

No Sul, os promotores paranaenses pediram a ampliação das medidas de prevenção. No Rio Grande do Sul, foram criados grupos de trabalho com prefeitos e assessores Jurídicos dos municípios para a elaboração de recomendações com o objetivo de reduzir o fluxo de pessoas, além de criar o MP um canal próprio, em que concentra todas as informações do órgão no combate à pandemia . Entre as ações, a restrição de entrada de clientes em supermercados em no máximo 30% da ocupação e controle de distância nas filas de espera, do lado de fora.

No Centro-Oeste, com o objetivo de facilitar o acesso dos profissionais de saúde ao trabalho e otimizar o atendimento nos hospitais, o MPMT notificou a Prefeitura de Cuiabá para assegurar o transporte público desses trabalhadores. Já no Mato Grosso do Sul um dos focos foi o estabelecimento de barreiras sanitárias no aeroporto e no terminal rodoviário de Campo Grande. Além disso, o MPMS pediu a limitação de tráfico de caminhões em Porto Murtinho, município que faz fronteira com o Paraguai.

A Justiça determina fechamento de locais públicos de Imperariz por quinze dias

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou e a Justiça decretou que o fechamento de locais públicos pelo prazo de 15 dias no município de Imperatriz, a medida foi tomada no último sábado (21) e tem por objetivo a prevenção e contenção à propagação do Covid-19 (Coronavírus) na Macrorregião do município.


Em caso de descumprimento, o Município está sujeito ao pagamento de multa diária de R$100 mil.


A decisão foi tomada a partir do pedido feito em uma Ação Civil Pública (ACP) interposta no mesmo dia pelo MPMA. A ACP foi assinada pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, cujo titular é o promotor de justiça Newton Bello Neto, juntamente com o promotor de plantão, o titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal, Carlos Róstão Martins Freitas.

A decisão em caráter liminar suspendeu as atividades dos cinemas, clubes, academias, boates, igrejas e templos de todas as religiões e credos, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, eventos esportivos e atividades comerciais, inclusive shopping centers.

Também estão suspensas a venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, a distância mínima de dois metros entre as pessoas para a disposição das mesas no estabelecimento destinado à venda de gêneros alimentícios.

Além dessas, algumas atividades da área da saúde também fazem parte da lista, como as de saúde bucal/odontológica, cirurgias eletivas, públicas e privadas. Apenas atendimentos de urgência e emergência deverão ser mantidos. Em ambulatórios, as consultas eletivas também devem ser canceladas.

Estão fora dessa liminar, portanto precisam funcionar, os estabelecimentos comerciais destinados ao abastecimento alimentar da população, tais como mercados e supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e outros estritamente essenciais para manter a ordem pública local, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde.

O MPMA, na sexta-feira (20), expediu Recomendação ao Município de Imperatriz e ao Governo do Estado, orientando a expedição de decretos regulando atividades e condutas como medida de prevenção e contenção à propagação do Covid-19 (Coronavírus), de acordo com as atribuições institucionais de cada ente.

Também foi solicitado a suspensão de quaisquer atividades que possibilitem a aglomeração de pessoas em locais públicos ou de uso coletivo, como a realização de atividades por igrejas que, segundo denúncias, continuam ignorando as recomendações da Organização Mundial de Saúde. Também devem ser proibidas visitas a pacientes com suspeita de infecção ou infectados por COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.

O MPMA orientou, ainda, que as gestões municipal e estadual determinem a criação de uma Central de Atendimento via telefone que viabilize o exercício da telemedicina por médicos e profissionais da saúde previamente preparados.

Faz-se necessário também que as vagas para atendimento disponibilizadas nos Serviços de Saúde para esta demanda excepcional estejam acompanhadas de condições de segurança e número suficiente de profissionais de saúde para execução dos atendimentos.

MPMA ingressa Ação Civil Pública contra pessoa que não cumpriu quarentena

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da promotora Ana Cláudia Cruz dos Anjos, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a esposa de paciente classificado como caso suspeito de coronavírus na cidade de Porto Franco, interior do Maranhão.

A medida foi necessária como forma de assegurar o isolamento social da moradora de Porto Franco, pois denúncias que chegaram até à Promotoria informavam que a mesma não estava cumprindo o período da quarentena como estabelecido em casos suspeitos de coronavírus. De imediato, a promotora ajuizou ação civil que foi deferida pela Justiça, determinando que a mesma ficasse em isolamento domiciliar.

A medida permitiu que uma equipe de monitoramento tenha acesso à casa do paciente e sua esposa, além de disponibilizar alguém para auxiliar nas compras essenciais como alimentos e medicamentos. Em caso de descumprimento estará sob pena de multa diária, no valor de R$ 5 MIL.

O isolamento do paciente e de pessoas que tiveram contato com ele são importantes para a não proliferação do vírus por isso foi ao casal a quarentena domiciliar. Porém, a esposa do paciente não estava cumprindo com as recomendações, assim, ameaçando a saúde pública.

O presidente da Associação do do Ministério Público (AMPEM), Gilberto Camara França Junior, destacou a importância da iniciativa da promotora Ana Cláudia e disse que tal medida visa preservar a saúde pública. “É necessário que a população entenda que qualquer pessoa tenha sido colocada pela autoridade sanitária em quarentena, não pode descumprir sob pena de incidir em crime previsto no art 268 do código penal – pena de um mês a um ano e de multa”, explicou.

Regras e procedimentos contra o Coronavírus – COVID 19

Visando preservar a saúde de seus funcionários, associados e dependentes diante a infecção do Coronavírus – COVID 19, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) informa que a sede administrativa, a partir do dia 23 de março até o dia 17 de abril, irá funcionar das 9h às 13h, com atendimento das demandas de natureza emergencial.

As áreas de piscina, campo de futebol, quadra poliesportiva, assim como o espaço de crossfit, academia e pilates tiveram sua atividades suspensas até o dia 17 de abril. O Buteko do Nival, funcionará apenas nos fins de semana, por delivery, atendendo pelo número (98) 98195-2223.
A ocupação máxima do Facury Flat será restrita apenas a metade de sua capacidade, ou seja, dois. A AMPEM decidiu vedar a realização de eventos, ficando suspensas as reservas dos salões, da área gourmet, do espaço cabana, do salão de jogos e da sala de vídeo conferências. Os evento já agendados serão cancelados, com o ressarcimento do valor pago pela reserva.
Para atendimento e dúvidas, estão disponíveis os seguintes meios:
Telefone Fixo (São Luís): (98) 3304-5480;Telefone celular e Whatsapp (São Luís): (98) 98114-2219 ou (98) 98295-0077Telefones celulares: (98) 99210-4541 (escritório) e (98) 98217-8836 (Liana) – atendimento plano de saúde e segura a cargo da Nature.Emails (São Luís): ampem_ma@yahoo.com.br ou ampem@mpma.mp.br
Fica a cargo do representante da Região Tocantina que as mesmas medidas, sejam tomadas, adaptando à realidade local da Sede Regional de Imperatriz.

Adiamento da Assembleia Geral

Devido a epidemia do novo coronavirus (COVID-19) e a existência comprovada de casos de contágio pelo vírus Influenza (H1N1), e considerando que as autoridades sanitárias estão recomendando à população que evite aglomerações, a Diretoria Executiva da AMPEM decidiu adiar a convocação e realização da Assembleia Geral para apreciação das contas de 2019 desta entidade de classe.

Referida assembleia será convocada assim que as condições sanitárias permitirem.

São Luís, 18 de março de 2020.

A Diretoria

AMPEM presente na posse do presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

Foto: CONAMP

Em solenidade realizada no dia 11 de fevereiro, foram empossados os membros da diretoria do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) para biênio 2020/2022. O promotor de Justiça, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares tomou posse como presidente.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Gilberto Camara França Junior, esteve presente na solenidade prestigiando os novos membros empossados e desejando êxito para a nova diretoria.

No seu discurso de posse o presidente declarou as qualidade necessárias para ser membro do Ministério Público “ coragem, denodo, bom senso, vigor, entusiasmo e temperança. Essas qualidades nunca foram tão exigidas por que cresce verdadeiro movimento de incompreensão com a nossa atuação. Vivemos a cruzada de estarmos sendo punidos pelos acertos de nosso trabalho”, afirmou. 

O ex-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo agradeceu ao apoio que recebeu durante sua gestão e desejou sucesso à nova diretoria empossada. “Nosso maior desafio continua sendo impedir que o Estado Brasileiro claudique na guerra contra a corrupção, prática especializada em solapar as riquezas e a dignidade do nosso povo”, disse. 

Além de ser empossado como presidente da CONAMP, Manoel Murrieta também tomou posse como coordenador da Frentas, que congrega entidades nacionais do MP e da Magistratura para reunir esforços em pautas comuns, como o fortalecimento das carreiras.

Confira a íntegra da nova diretoria, conselho fiscal e diretorias regionais:

  • Diretoria

Presidente: Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares (PA)

1º vice-presidente: Tarcísio José Sousa Bonfim (MA)

2º vice-presidente: Paulo Penteado Teixeira Júnior (SP)

Secretário-geral: Romão Ávila Milhan Júnior (MS)

Tesoureiro: José Silvério Perdigão de Oliveira (MG)

  • Conselho Fiscal

Presidente: Lauro Tavares da Silva (AM)

Vice-presidente: Marcos Antônio Matos de Carvalho (PE)

Secretário: Enéias Xavier Gomes (MG)

Membro: Roberto Aparecido Turin (MT)

Membro: Marcelo Gomes Silva (SC)

  • Diretores Regionais

Norte – Luciano Casaroti (TO)

Nordeste – Márcio Gondim (PB)

Centro-Oeste – José Carlos Nery (GO)

Sul – Martha Beltrame (RS)

Sudeste – Pedro Ivo (ES)

AMPEM participa, em Brasília, de debate sobre a PEC 186/2019

A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 foi debatida nesta quinta-feira (12)  durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A PEC tem como principal objetivo a diminuição de despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Durante toda a semana, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) e do conselho deliberativo da entidade, estiveram mobilizados no parlamento brasileiro em defesa dos membros do Ministério Público em relação ao conteúdo da PEC Emergencial.

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), representada pelo Presidente, Gilberto Camara França Junior, esteve presente nos debates, atuando contra as flagrantes violações do ponto de vista técnico e jurídico do projeto.

Algumas das medidas a serem tomadas são: a carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial, fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes, dentre outros. 

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, disse que a matéria causa apreensão aos membros do Ministério Público. “O que nos preocupa é a desestruturação, o desmonte de todo o sistema de Justiça”, disse também que a medida enfraquece as carreiras do Ministério Público e da Magistratura ao ameaçar garantias constitucionais, como inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, prejudicando o exercício da independência funcional.

“Nós precisamos combater vários pontos que exigem uma segurança do estado que nos permita fazer isso com liberdade e independência, e a partir do momentos que não temos institucionalmente essa retaguarda, a carreira passa a ser desinteressante”, firmou o presidente da CONAMP.

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