O promotor de justiça de Imperatriz, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, receberá a Medalha do Mérito Manuel Beckman, maior comenda concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). A data da solenidade será divulgada em breve.
O promotor também é assessor especial do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau. A Resolução Legislativa Nº 019/2021 que concederá a honraria é de autoria do deputado estadual Professor Marco Aurélio. Na ocasião, o parlamentar destacou a atuação do promotor de justiça no Ministério Público do Maranhão e sua trajetória acadêmica como professor universitário.
“A atuação do promotor Joaquim em Imperatriz é muito bem avaliada nos mais diversos setores da sociedade civil. Não é para menos. É enorme a ficha de relevantes serviços prestados pelo mesmo seja no combate à criminalidade, no enfrentamento da violência contra a mulher, na defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e etc. É justo, portanto, que ele receba esse reconhecimento que é a maior honraria concedida pelo Parlamento em nosso Estado. Tenho muito orgulho de ser o autor do projeto” afirmou o deputado.
O promotor Joaquim Júnior declarou sua expectativa para o recebimento da comenda. “É imensa a gratidão por ter sido lembrado para honraria de tamanha importância. O prêmio faz referência à magnífica história dos irmãos Beckman e da luta do povo maranhense por liberdade. Espero ser merecedor. Continuarei sempre me empenhando ao máximo na defesa da sociedade maranhense”, pontuou.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Camara, participou na manhã desta quinta-feira (14), do “Webinário – Proteção de Dados e Cibersegurança: você como produto nas redes sociais”, evento promovido pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor. A atividade vai até amanhã, sexta-feira, 15, e está sendo transmitida no canal do YouTube da Escola Superior do MPMA.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, fez a abertura do evento, saudou a todos os presentes e destacou a importância da iniciativa de debater uma temática tão relevante para os dias atuais. “Meu desejo é que todo o público seja impactado pelo webinário”, estimou Nicolau.
A promotora de justiça e coordenadora do CAOp-Consumidor, Lítia Cavalcanti, também enfatizou que o tema é de grande relevância para a atualidade, pois discute questões do ambiente virtual, universo que faz parte do trabalho dos promotores e do cotidiano dos consumidores e de todos os cidadãos. “As autoridades do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias ainda não estão totalmente preparadas para enfrentar a problemática que acontece agora, da segurança cibernética, com o vazamento de dados, a violação da privacidade e a comercialização de dados pessoais”, afirmou Lítia Cavalcanti.
E ressaltou: “Este curso é o início de uma trajetória que o CAOp propõe para 2022, uma agenda pautada na Lei de Proteção de Dados e no estudo dos crimes cibernéticos”, finalizou.
O presidente da AMPEM, Gilberto Camara, desejou êxito ao webinário e afirmou que as atividades organizadas pelo CAOp-Consumidor são marcadas pela eficiência. “Um Ministério Público forte reflete uma sociedade forte e protegida”, completou.
O primeiro expositor do webinário foi o Ph.D. da Escola de Ciências e Artes da Universidade de São Paulo – USP, Lucas Vieira de Araújo, que apresentou a palestra “Máquinas e Éticas: diálogo necessário”. Para o palestrante, as máquinas de informação, computadores e smartphones, na atualidade, são quase como peças do vestuário.
“Porém esta intimidade, cobra um preço que seria nossa liberdade e tempo, e existe uma relação diretamente proporcional, entre o quanto nós dedicamos nosso tempo e atenção a estas máquinas e o quanto nos tornamos dependentes delas. Isto é: quanto mais a gente depende destas máquinas, mais elas nos aprisionam”, explicou Lucas.
A segunda exposição contou com a palestra “Redes Sociais: riscos, ataques e golpes”, ministrada pelo professor da rede de ensino superior de Minas Gerais e especialista em sistemas pela Universidade de Maryland-EUA, Francisco de Assis. Os temas abordados foram Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.
“As discussões no ambiente virtual das redes sociais devem estar pautadas nas premissas da proteção e garantia da privacidade; garantia de segurança de dados; valores éticos e morais; garantia da legalidade e legitimidade dos acessos e garantia e obrigatoriedade da veracidade das informações”, afirmou Francisco de Assis.
O webinário contou com interatividade por meio da sala de bate-papo do canal. Também participou da atividade o promotor de justiça Frederico Bianchinni
O poeta, compositor e promotor de justiça aposentado, Paulo Oliveira, mais uma vez nos agracia com o dom de criar belíssimos trabalhos: desta vez, em homenagem ao cinquentenário da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) comemorado no dia 4 de janeiro de 2021, foi composta uma canção alusiva ao Jubileu de Ouro da entidade. A música foi executada pelo cantor Tony Soubler.
Acompanhe a canção e a letra da música abaixo!
Cinquentenário da AMPEM (1971-2021)
Composição de Paulo Oliveira. Gestão de Gilberto Câmara.
Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.
Salve o cinquentenário
Desta nobre entidade;
Esta casa foi fundada
Com garbo e capacidade.
Funcionários, presidentes
E todos associados
Não se esquecem dos ausentes,
O pilar desse legado.
Viva o Ministério Público,
O nosso poder central,
Que reflete suas luzes
Até no judicial.
Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.
Os nossos antecessores,
Semearam as sementes,
Desta arvore frondosa
Que abriga muita gente.
Um soberbo patrimônio
De respaldo e garantia,
Ele vem de bela história,
Da luta do dia a dia.
Que momento singular,
Que nos enche de prazer;
Cinquenta anos de ouro
E o orgulho de se ter.
Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.
Foi realizada na tarde desta quinta-feira (14) a reunião entre os membros da Comissão Eleitoral para definição do calendário das eleições para escolha da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) para o biênio 2022/2023. O encontro ocorreu na sede da entidade localizada no bairro Quintas do Calhau em São Luís.
Conforme a Resolução Nº 01/2021 que versa acerca do processo eleitoral, o pleito ocorrerá simultaneamente em São Luís, Imperatriz e Timon, no dia 10 de dezembro de 2021, das 8h às 17h. Os associados poderão votar na AMPEM a partir do dia 3 de dezembro; a votação também poderá ocorrer por correspondência.
Os pedidos para registro da Chapa e Conselhos Fiscais deverão ser dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral, Valdenir Cavalcante Lima, e devidamente protocolado junto à Secretaria da AMPEM no período de 12 de novembro de 2021 a 25 de novembro de 2021, até as 17h.
A apuração dos votos terá início ainda no dia 12 de dezembro de 2021, logo após o encerramento do prazo de eleição, e o resultado será imediatamente divulgado assim que se concluir o processo.
A Comissão Eleitoral é composta por Valdenir Cavalcante Lima (presidente); Fátima Maria Sousa Arôso Mendes (1ª secretária) e Maria do Socorro Cardoso Matos Ferreira (2ª secretária); como suplentes da regional de São Luís estão Sandro Carvalho Lobato de Carvalho e Raimundo Benedito Barros Pinto; como titulares da regional de Imperatriz estão Eduardo André de Aguiar Lopes, Glauce Mara Lima Malheiros e Ossian Bezerra Pinho Filho; como suplentes, Raquel Chaves Duarte Sales e Sandro Pofahl Bíscaro. Como titulares da regional de Timon estão André Luís Lopes Rocha, Williams Silva de Paiva e Fernando Evelin de Miranda Meneses; como suplentes, Elisete Pereira dos Santos e Sérgio Ricardo Sousa Martins,
Veja abaixo a resolução que regulamenta o processo eleitoral e o calendário oficial do processo.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, vêm dialogando com a Câmara dos Deputados, inclusive diretamente com o Presidente e demais lideranças da Casa Legislativa, sobre a PEC 5/2021, que visa à alteração do art. 130-A da Constituição Federal, no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ressalvam, contudo, que ainda há pontos fundamentais que exigem a continuidade da discussão, em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público.
Cumpre destacar, desde logo, por exemplo, o modo de escolha do Corregedor Nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público.
Os signatários não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais, pressupostos absolutamente necessários ao exercício da missão constitucional do Ministério Público.
O Ministério Público brasileiro, portanto, continuará mobilizado pela INTEGRAL REJEIÇÃO DA PEC 05 e, para a consecução de tal propósito, conta com o imprescindível apoio da sociedade.
Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, servidores, representantes de entidades do judiciário e da sociedade civil participaram, na manhã desta quarta-feira (13), em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, de ato contra a PEC 05/2021 e em defesa do MP brasileiro.
A ação teve por objetivo demonstrar o repúdio à Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
São vários os pontos polêmicos do relatório da PEC que, se for aprovada, enfraquecerá a autonomia do MP por meio de ações como a indicação do Congresso para o Conselho e a extinção da obrigatoriedade de um corregedor membro da carreira.
A manifestação faz parte de uma mobilização nacional da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e no Maranhão foi promovida pela Associação do Ministério Público (AMPEM) juntamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e outras entidades que manifestaram o seu apoio à luta dos membros do MP.
O presidente da AMPEM, Gilberto Camara, chamou a atenção para o significado do ato que vai além de defender o MP, mas também visa proteger a própria sociedade e a democracia. “Não há democracia no Brasil, depois de 1988, sem um Ministério Público forte e independente. Principalmente na parte mais sensível da nossa instituição, que é a autonomia, a independência funcional. Nossa proteção contra perseguições políticas e punições seletivas”, disse.
Ele ainda reiterou o papel da imprensa em levar à sociedade a importância da luta hoje enfrentada pelo Ministério Público e encerrou conclamando todos a se unirem em defesa da autonomia do MP. “Nós estamos aqui para dizer não! Não à PEC 05, não ao desmonte do Ministério Público, não ao desmonte da democracia brasileira! E isso vai ecoar país afora, porque o MP hoje une-se de norte a sul e de leste a oeste neste país”.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, falou da importância de fortalecer este movimento, para pressionar os deputados e impedir que a Proposta siga adiante.
“O que está acontecendo conosco hoje é um absurdo. O que nós conseguimos em 1988 com a Constituição para o MP, não pode cair. Nós temos que melhorar cada vez mais a nossa instituição e não ficar de joelhos como eles querem. Não podemos e não vamos deixar esta PEC passar. Todos os estados estão fazendo atos públicos, unidos pela indignação contra esta PEC e seguiremos adiante”, afirmou.
Representado a sociedade civil, a presidente da Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Maranhão (FUNBESMA), Aldecy Ribeiro, explanou acerca da união do Ministério Público com a sociedade, e de como a instituição tem visado cada vez mais se aproximar dos cidadãos, lutando pelas causas de todos.
“Estamos aqui para defender o Ministério Público. Aqui nós temos uma parceria muito bonita através das Promotorias. Ai de nós se não tivéssemos um Ministério Público como este, atuante e conhecedor das causas do terceiro setor. O MP respeita a sua população, suas questões e as instituições e precisamos defendê-lo”, destacou.
Uma parceria firme com a sociedade é, também, um dos pilares da atuação do MP que age na garantia de seus direitos. A corregedora-geral do Ministério Público, Themis Maria Pacheco de Carvalho ressaltou esta união como sendo imprescindível para o momento críticos de ataque à instituição.
“O Ministério Público verdadeiro é aquele que está junto da comunidade e que a comunidade conhece pelo nome, que a comunidade vê como parceiro. E pedimos hoje o apoio da população para que possamos manter as nossas garantias. Precisamos do apoio do povo, manifestando-se para dizer aos seus representantes no Congresso Nacional que não aceitamos a PEC 05/2021”, enfatizou.
O defensor público-geral, Alberto Pessoa Bastos, manifestou apoio à luta do MP contra a aprovação da PEC 05/2021 e destacou a união como a palavra que define este momento, enfatizando que, quem de fato ganha com a união das instituições, é a população.
O procurador da república, José Leite, reiterou que a Proposta de Emenda à Constituição também pode prejudicar indiretamente os mesmos que desejam aprova-la, por abrir margem para a revisão dos atos finais do Ministério Público. “Não há garantia maior para a classe política, para o cidadão e para imprensa do que um Ministério Público independente”.
O Procurador da República, Juraci Guimarães, também manifestou preocupação com a aprovação da PEC que fere não apenas o MP, mas as entidades e ao povo brasileiro. “A PEC 05 afronta não apenas aos promotores e procuradores. É uma afronta às instituições como um todo. Ao poder judiciário e principalmente à sociedade. Não estamos aqui para defender apenas a autonomia e independência do Ministério Público, mas para defender a sociedade brasileira, para garantir os meios do MP cumprir a sua função”, explicou.
Também participou do evento, representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
FOMAMDEP
Estiveram presentes no ato, ainda, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão (AMMA), Holídice Barros e o presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), Cristiano Matos, integrantes do Fórum Associativo dos Membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Maranhão.
O presidente da AMMA manifestou seu apoio à luta enfrentada pelos membros do Ministério Público. “Quando recebemos este convite em participar deste ato, nós não hesitamos em aceitá-lo. Porque a gente percebe que esse ataque proposto pela PEC 05/2021 não é um ataque somente ao Ministério Público. Esta PEC compõe mais um capítulo de ataque contra as instituições democráticas brasileiras”.
O presidente da ADPEMA também demonstrou preocupação com a proposta e destacou a importância de não recuar diante de mais uma afronta ao sistema de justiça. “Nós estamos há três anos, o sistema de justiça como um todo, sob diversos ataques. E agora fomos surpreendidos com a PEC 05, que como já foi assinalado, desfigura a instituição viva do Ministério Público brasileiro e não se pode deixar que isso aconteça”, enfatizou.
Saiba mais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2021) que versa acerca da alteração da forma composição do Conselho Nacional do Ministério Público – órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do MP – tem motivado intensas mobilizações Brasil afora.
Também nominada como “PEC da vingança”, pontos polêmicos presentes no relatório final do documento tem preocupado membros do MP e de outras entidades uma vez que traz violações graves a princípios constitucionais de independência e autonomia funcional do Ministério Público, inviabilizando o livre exercício dos deveres de fiscalização e controle. Retira uma vaga destinada a ramo do Ministério Público da União para dar espaço a indicações políticas.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) divulgaram, nesta segunda-feira (11), um manifesto contra a PEC 05/2021, que propõe a mudança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento destaca alguns pontos que devem pôr em risco a autonomia do MP – essencial para que seu trabalho ocorra. Dentre eles, estão: a supressão de vaga inerente ao Ministério Público Militar; confere ao Congresso Nacional o poder de escolha do Corregedor-Geral e confere ao CNMP legitimidade para apresentação de proposta de lei que complementar atinente ao Código Nacional de Ética e Disciplina do MP.
Foi realizada no último sábado (9), na Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), a reunião do Conselho Consultivo da entidade para apreciar os nomes indicados para a Comissão Eleitoral para escolha da Diretoria que irá presidi-la no biênio 2022/2023.
O Conselho é composto pelos membros Antônio Coelho Soares, Aline Albuquerque Bastos e Francisco de Aquino Silva; na reunião, foi deliberado que a Comissão eleitoral será formada pelos seguintes nomes: Valdenir Cavalcante Lima (presidente); Fátima Maria Sousa Arôso Mendes (1ª secretária) e Maria do Socorro Cardoso Matos Ferreira 2ª secretária; da Regional de Imperatriz, a Comissão será composta pelos promotores Eduardo André de Aguiar Lopes, Glauce Mara Lima Malheiros e Ossian Bezerra Pinho Filho.
Como suplentes estão: Sandro Carvalho Lobato de Carvalho e Raimundo Benedito Barros Pinto.
O pleito deverá acontecer em dezembro deste ano, com data ainda a ser definida pela Comissão.
O Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União externam preocupação com a aprovação da PEC 05/2021, que visa alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Confira o documento completo abaixo:
Membros do Ministério Público do Maranhão realizarão, na manhã desta quarta-feira, 13, às 9h, em frente à sede das Promotorias da Capital, no Calhau, um Ato Público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/2021), que pode causar prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. Em portaria publicada neste domingo, 10, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, autoriza o afastamento dos membros do MPMA para participarem do Ato Público sem prejuízo do exercício de suas atividades.
A manifestação do MPMA segue um movimento nacional realizado pelos MPs estaduais e por entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).
“A PEC 5/21 fragiliza o Ministério Público, contrariando a vontade do constituinte de 1988, que foi exatamente no sentido de fortalecer a instituição com prerrogativas que possibilitaram o combate à corrupção e à criminalidade organizada nesses últimos 33 anos. A sua aprovação será um retrocesso para a democracia brasileira. É preciso que a população diga não a esse absurdo”, destaca o promotor de justiça Gilberto Câmara, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).
De acordo com a promotora de justiça Nahyma Abas, a PEC 005/2021 representa um retrocesso especialmente no combate à corrupção e na proteção ao patrimônio público. “A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, ressalta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa.
Entenda o que diz a PEC 005/2021
Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.
Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.
“O Ministério Público precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatiza o procurador-geral de justiça do MPMA, Eduardo Nicolau.
