Câmara dos Deputados rejeita a PEC 5/21

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (20), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que alterava a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 297 votos favoráveis, 182 contra e 4 abstenções.

“Agradecemos aos parlamentares que apoiaram nossa causa e que compreenderam os riscos e a gravidade da PEC ao Ministério Público e ao País. Também foi essencial o apoio da sociedade civil. Mais uma vez está expresso o reconhecimento e a confiança da população no Ministério Público. Continuamos vigilantes e firmes para atender ao apelo social por um MP cada vez mais atuante, presente e fortalecido”, declarou o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

Ao lado das afiliadas e associações parceiras, a liderança da CONAMP contra a PEC 5 foi fundamental para resguardar a capacidade de atuação de Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça contra o avanço do crime organizado; na garantia dos direitos humanos; na defesa do meio ambiente; no combate aos atos de corrupção; em defesa da infância, juventude e idosos; pelos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência; direitos indígenas e nas demais ações que necessitam da autonomia funcional dos integrantes da instituição.

Conforme o presidente Murrieta, os dirigentes associativos estão à disposição para dialogar sobre o aperfeiçoamento do MP a partir de uma lógica de fortalecimento institucional, de respeito à Constituição, de avanço nos instrumentos de atuação em defesa da sociedade.

A CONAMP segue acompanhamento o tema e possíveis desdobramentos da tramitação da PEC 5.

Maranhão contra a PEC 05/2021

Na terça-feira (19), o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), Gilberto Camara, e o 1º vice-presidente, Reinaldo Campos Júnior, participaram de ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, em frente à sede do MP do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.  Também estiveram presentes o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho e Alessandra Darub (chefe de Gabinete da Corregedoria Geral).

Na quarta-feira (13) a AMPEM, em parceria com o MPMA, promoveram um ato em frente ao prédio das Promotorias de Justiça em São Luís contra a PEC; o movimento foi parte de uma mobilização nacional. Na ocasião, o movimento contou com a adesão de membros do Ministério Público do Estado do Maranhão e do Ministério Público Federal, servidores, representantes de entidades do judiciário e da sociedade civil.

*Com informações da CONAMP.

Sandro Bíscaro é eleito diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz

O promotor de justiça Sandro Bíscaro foi eleito nesta terça-feira, 19, para o cargo de diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz. Candidato único, o promotor recebeu 19, dos 20 votos válidos.

“É um prazer poder contribuir para o trabalho das Promotorias de Justiça de Imperatriz. É muito importante saber que contamos com o apoio dos colegas para essa gestão, que preza pelo diálogo, sempre. Queremos dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado pelos outros diretores e poder dar um pouco de nós”, ressalta o diretor eleito, Sandro Bíscaro.

Formaram a comissão eleitoral os promotores de justiça Raquel Duarte Chaves Sales (presidente), Uiuara de Melo Medeiros e Thiago de Oliveira Costa Pires. 

Redação: CCOM-MPMA

Presidente da AMPEM participa de reunião do Conselho da CONAMP

O presidente da AMPEM, Gilberto Camara, participou da
reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, realizada nesta quarta-feira (20) em Brasília, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Em pauta, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida atinge diretamente o trabalho dos Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça que atuam contra o avanço do crime organizado; na garantia dos direitos humanos; na defesa do meio ambiente; no combate aos atos de corrupção; em defesa da infância, juventude e idosos; pelos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência; direitos indigénas e nas demais ações que necessitam da autonomia funcional dos integrantes da instituição.

A PEC 5/21 está na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. Um novo parecer foi publicado oficialmente na noite desta terça-feira (19).

A CONAMP é contra a PEC 5/21 e em nenhum momento fez acordo sobre o texto da PEC 5. O trabalho das lideranças classistas é de alertar parlamentares e a sociedade sobre os impactos negativos da proposta, bem como apresentar sugestões de aperfeiçoamento.

A entidade esteve disponível ao diálogo apesar da posição contrária da presidência da Câmara dos Deputados em relação a dois pontos vitais para o Ministério Público: escolha do Corregedor-Nacional do Ministério Público e a composição da Conselho Nacional do Ministério Público.

Durante a reunião da CONAMP, o conselho deliberativo reafirmou o posicionamento institucional contra a PEC 5. Também foi manifestado pelo conselho deliberativo apoio integral à postura e condução do presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

Os procuradores-gerais de Justiça do Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno, e do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, estiveram presentes.

Improbidade

O conselho deliberativo também tratou das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A reforma foi aprovada pelo Congresso Nacional e está sob análise da presidência da República. A CONAMP está preparando uma solicitação de vetos que será enviada ao presidente Jair Bolsonaro. Os trabalhos estão sendo coordenados pelo presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Adriano Assis.

Presidente e 1º vice-presidente da AMPEM participam de ato em Brasília contra a PEC 05/2021

O presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), Gilberto Camara, e o 1º vice-presidente, Reinaldo Campos Júnior,
participaram, na manhã desta terça-feira (19) de ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, em frente à sede do MP do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.  Também estiveram presentes o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho e Alessandra Darub (chefe de Gabinete da Corregedoria Geral).

O ato reúne o Conselho dos Corregedores Gerais dos MPs dos Estados e da União (CCGMPEU), o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e membros do MP de vários estados e da União. A votação da PEC na Câmara Federal está prevista para ocorrer nesta terça-feira, 19.   

O presidente da Ampem, Gilberto Camara, informou que, além do ato público, o dia também será de conversas com parlamentares para que a PEC seja rejeitada. “A partir de agora vamos intensificar durante todo o dia os contatos com os parlamentares de cada bancada estadual, com o objetivo de rejeitar a PEC 5, que traz efeitos deletérios ao Ministério Público e à sociedade brasileira”.

Segundo Eduardo Nicolau, a união de procuradores-gerais, corregedores, promotores de justiça é para tentar impedir que a PEC 5 não reduza as atribuições do Ministério Público com um Conselho Nacional não democrático. “Nós temos que combater isso. O Poder Legislativo tem que ter a sensibilidade para deixar que o Ministério Público, em sua legitimidade, trabalhe para que a nossa democracia seja cada vez mais fortalecida. O Ministério Público do Maranhão está aqui para dizer não à PEC 5”, destacou o PGJ do MPMA.

Themis Pacheco também ressaltou a insatisfação do MP brasileiro com a proposta. “A manifestação é fundamental para demonstrar o repúdio da classe do Ministério Público brasileiro contra as propostas de alteração da composição do Conselho Nacional e da escolha do corregedor nacional. O Ministério Público como um todo não aceita a PEC em qualquer dos seus termos”, destacou Themis Pacheco.

Reuniões

A PEC 5 foi um dos pontos discutidos em reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada, nesta segunda-feira, 18. Após a reunião, os procuradores-gerais de Justiça e da União aprovaram texto com sugestões para aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Para os membros do MP brasileiro, é preciso enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.

Também nesta segunda-feira, 18, a corregedora-geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho, participou de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP), que teve como pauta a PEC 5/2021.

*Com informações da CCOM-MPMA.

Esdras Liberalino é reeleito para o cargo de diretor das Promotorias da Capital

O promotor de justiça e 1º tesoureiro da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Esdras Liberalino Soares Júnior, foi eleito nesta segunda-feira, 18, para mais um mandato à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Atual diretor, o promotor recebeu 85 votos, dos 116 válidos.

Esdras Liberalino concorreu com a promotora de justiça Sebastiana de Cássia Araújo Muniz e vai cumprir mais um ano no referido cargo.

“Quero agradecer a votação expressiva que tive dos colegas e o apoio do procurador-geral de justiça que tem me apoiado na gestão à frente da Diretoria. Vamos dar continuidade ao trabalho já desenvolvido e fazer o possível para melhor atender às demandas dos colegas”, afirmou o diretor reeleito, logo após a divulgação do resultado do pleito.

Formaram a comissão eleitoral os promotores de justiça Vicente de Paulo Silva Martins (presidente), Francisco Teomário Serejo Silva e Lítia Teresa Costa Cavalcanti.

Redação: CCOM-MPMA

Assembleia Legislativa concederá medalha a promotor de justiça

O promotor de justiça de Imperatriz, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, receberá a Medalha do Mérito Manuel Beckman, maior comenda concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). A data da solenidade será divulgada em breve.

O promotor também é assessor especial do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau. A Resolução Legislativa Nº 019/2021 que concederá a honraria é de autoria do deputado estadual Professor Marco Aurélio. Na ocasião, o parlamentar destacou a atuação do promotor de justiça no Ministério Público do Maranhão e sua trajetória acadêmica como professor universitário.

“A atuação do promotor Joaquim em Imperatriz é muito bem avaliada nos mais diversos setores da sociedade civil. Não é para menos. É enorme a ficha de relevantes serviços prestados pelo mesmo seja no combate à criminalidade, no enfrentamento da violência contra a mulher, na defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e etc. É justo, portanto, que ele receba esse reconhecimento que é a maior honraria concedida pelo Parlamento em nosso Estado. Tenho muito orgulho de ser o autor do projeto” afirmou o deputado.

O promotor Joaquim Júnior declarou sua expectativa para o recebimento da comenda. “É imensa a gratidão por ter sido lembrado para honraria de tamanha importância. O prêmio faz referência à magnífica história dos irmãos Beckman e da luta do povo maranhense por liberdade. Espero ser merecedor. Continuarei sempre me empenhando ao máximo na defesa da sociedade maranhense”, pontuou.

MPMA promove webinário para debater segurança em ambientes digitais

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Camara, participou na manhã desta quinta-feira (14), do
“Webinário – Proteção de Dados e Cibersegurança: você como produto nas redes sociais”, evento promovido pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor. A atividade vai até amanhã, sexta-feira, 15, e está sendo transmitida no canal do YouTube da Escola Superior do MPMA.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, fez a abertura do evento, saudou a todos os presentes e destacou a importância da iniciativa de debater uma temática tão relevante para os dias atuais. “Meu desejo é que todo o público seja impactado pelo webinário”, estimou Nicolau.

A promotora de justiça e coordenadora do CAOp-Consumidor, Lítia Cavalcanti, também enfatizou que o tema é de grande relevância para a atualidade, pois discute questões do ambiente virtual, universo que faz parte do trabalho dos promotores e do cotidiano dos consumidores e de todos os cidadãos. “As autoridades do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias ainda não estão totalmente preparadas para enfrentar a problemática que acontece agora, da segurança cibernética, com o vazamento de dados, a violação da privacidade e a comercialização de dados pessoais”, afirmou Lítia Cavalcanti.

E ressaltou: “Este curso é o início de uma trajetória que o CAOp propõe para 2022, uma agenda pautada na Lei de Proteção de Dados e no estudo dos crimes cibernéticos”, finalizou.

O presidente da AMPEM, Gilberto Camara, desejou êxito ao webinário e afirmou que as atividades organizadas pelo CAOp-Consumidor são marcadas pela eficiência. “Um Ministério Público forte reflete uma sociedade forte e protegida”, completou.

O primeiro expositor do webinário foi o Ph.D. da Escola de Ciências e Artes da Universidade de São Paulo – USP, Lucas Vieira de Araújo, que apresentou a palestra “Máquinas e Éticas: diálogo necessário”. Para o palestrante, as máquinas de informação, computadores e smartphones, na atualidade, são quase como peças do vestuário.

“Porém esta intimidade, cobra um preço que seria nossa liberdade e tempo, e existe uma relação diretamente proporcional, entre o quanto nós dedicamos nosso tempo e atenção a estas máquinas e o quanto nos tornamos dependentes delas. Isto é: quanto mais a gente depende destas máquinas, mais elas nos aprisionam”, explicou Lucas.

A segunda exposição contou com a palestra “Redes Sociais: riscos, ataques e golpes”, ministrada pelo professor da rede de ensino superior de Minas Gerais e especialista em sistemas pela Universidade de Maryland-EUA, Francisco de Assis. Os temas abordados foram Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

“As discussões no ambiente virtual das redes sociais devem estar pautadas nas premissas da proteção e garantia da privacidade; garantia de segurança de dados; valores éticos e morais; garantia da legalidade e legitimidade dos acessos e garantia e obrigatoriedade da veracidade das informações”, afirmou Francisco de Assis.

O webinário contou com interatividade por meio da sala de bate-papo do canal. Também participou da atividade o promotor de justiça Frederico Bianchinni

Redação e fotos: CCOM-MPMA

Ouça a música composta pelo associado Paulo Oliveira em homenagem aos 50 anos da AMPEM

O poeta, compositor e promotor de justiça aposentado, Paulo Oliveira, mais uma vez nos agracia com o dom de criar belíssimos trabalhos: desta vez, em homenagem ao cinquentenário da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) comemorado no dia 4 de janeiro de 2021, foi composta uma canção alusiva ao Jubileu de Ouro da entidade. A música foi executada pelo cantor Tony Soubler.

Acompanhe a canção e a letra da música abaixo!

Cinquentenário da AMPEM (1971-2021)

Composição de Paulo Oliveira.
Gestão de Gilberto Câmara.

Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.

Salve o cinquentenário
Desta nobre entidade;
Esta casa foi fundada
Com garbo e capacidade.
Funcionários, presidentes
E todos associados
Não se esquecem dos ausentes,
O pilar desse legado.
Viva o Ministério Público,
O nosso poder central,
Que reflete suas luzes
Até no judicial.

Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.

Os nossos antecessores,
Semearam as sementes,
Desta arvore frondosa
Que abriga muita gente.
Um soberbo patrimônio
De respaldo e garantia,
Ele vem de bela história,
Da luta do dia a dia.
Que momento singular,
Que nos enche de prazer;
Cinquenta anos de ouro
E o orgulho de se ter.

Parabéns, mil parabéns
Pra nossa querida AMPEM!
O seu cinquentenário
Faz a todos muito bem.

Comissão Eleitoral define calendário e edital para as eleições AMPEM para o biênio 2022/2023

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (14) a reunião entre os membros da Comissão Eleitoral para definição do calendário das eleições para escolha da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) para o biênio 2022/2023. O encontro ocorreu na sede da entidade localizada no bairro Quintas do Calhau em São Luís.

Conforme a Resolução Nº 01/2021 que versa acerca do processo eleitoral, o pleito ocorrerá simultaneamente em São Luís, Imperatriz e Timon, no dia 10 de dezembro de 2021, das 8h às 17h. Os associados poderão votar na AMPEM a partir do dia 3 de dezembro; a votação também poderá ocorrer por correspondência.

Os pedidos para registro da Chapa e Conselhos Fiscais deverão ser dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral, Valdenir Cavalcante Lima, e devidamente protocolado junto à Secretaria da AMPEM no período de 12 de novembro de 2021 a 25 de novembro de 2021, até as 17h.

A apuração dos votos terá início ainda no dia 12 de dezembro de 2021, logo após o encerramento do prazo de eleição, e o resultado será imediatamente divulgado assim que se concluir o processo.

A Comissão Eleitoral é composta por Valdenir Cavalcante Lima (presidente); Fátima Maria Sousa Arôso Mendes (1ª secretária) e Maria do Socorro Cardoso Matos Ferreira (2ª secretária); como suplentes da regional de São Luís estão Sandro Carvalho Lobato de Carvalho e Raimundo Benedito Barros Pinto; como titulares da regional de Imperatriz estão Eduardo André de Aguiar Lopes, Glauce Mara Lima Malheiros e Ossian Bezerra Pinho Filho; como suplentes, Raquel Chaves Duarte Sales e Sandro Pofahl Bíscaro. Como titulares da regional de Timon estão André Luís Lopes Rocha, Williams Silva de Paiva e Fernando Evelin de Miranda Meneses; como suplentes, Elisete Pereira dos Santos e Sérgio Ricardo Sousa Martins,

Veja abaixo a resolução que regulamenta o processo eleitoral e o calendário oficial do processo.

Ministério Público brasileiro defende a integral rejeição da PEC 5

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 5/2021

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP,  a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, vêm dialogando com a Câmara dos Deputados, inclusive diretamente com o Presidente e demais lideranças da Casa Legislativa, sobre a PEC 5/2021, que visa à alteração do art. 130-A da Constituição Federal, no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ressalvam, contudo, que ainda há pontos fundamentais que exigem a continuidade da discussão, em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público.

Cumpre destacar, desde logo, por exemplo, o modo de escolha do Corregedor Nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público.

Os signatários não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais, pressupostos absolutamente necessários ao exercício da missão constitucional do Ministério Público.

O Ministério Público brasileiro, portanto, continuará mobilizado pela INTEGRAL REJEIÇÃO DA PEC 05 e, para a consecução de tal propósito, conta com o imprescindível apoio da sociedade.

Brasília, 14 de outubro de 2021

Ivana Lúcia Franco Cei

Presidente do CNPG

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP

José Antônio Vieira de Freitas Filho

Presidente da ANPT

Ubiratan Cazetta

Presidente da ANPR

Trajano Sousa de Melo

Presidente da AMPDFT

Edmar Jorge de Almeida

Presidente da ANMPM

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