ONU destaca atuação do MPMA em favor da comunidade de Pequiá de Baixo, em Açailândia

A atuação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) na defesa dos direitos dos moradores da comunidade de Pequiá de Baixo, em Açailândia, no Maranhão, foi destacada, em 18 de setembro, pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), durante a 45ª Sessão Ordinária do Conselho, em Genebra, Suíça.

Resultado da visita oficial do relator especial sobre substâncias tóxicas, Baskut Tuncak, ao Brasil, no período de 2 a 13 de dezembro de 2019, o documento “Implicações para os direitos humanos da gestão e eliminação ambientalmente saudáveis de produtos, substâncias e resíduos perigosos” cita, entre outros, o caso da comunidade.

No documento, Tuncak ressalta que “instituições de direitos humanos, promotores públicos e a Defensoria Pública Federal dos Direitos do Cidadão contribuíram para melhorar o acesso à justiça no Brasil”.

Para o relator, as atuações do Ministério Público e da Defensoria Pública no Estado foram essenciais para a defesa dos direitos dos habitantes do povoado, que abriga 312 famílias. “Houve esforços notáveis para melhorar os serviços de saúde para lidar com os impactos na saúde da exposição tóxica”, acrescenta.

Pequiá de Baixo

A área começou a ser ocupada na década de 1950. No final dos anos 80, com a instalação de siderúrgicas e do Projeto Estrada de Ferro Carajás, as operações de mineração da Companhia Vale do Rio Doce (atualmente, Vale S.A), produção de ferro-gusa, aço, cimento e energia termoelétrica, começaram a causar problemas de saúde nos moradores.

Em 2011, um relatório da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) demonstrou a frequência de doenças de pele, respiratórias e de visão de grande parte da população do povoado.

MP atuante

De acordo com a titular da 3ª Promotoria de Especializada de Meio Ambiente de Açailândia, Letícia Teresa Sales Freire, o MPMA vem acompanhando formalmente o caso de Pequiá de Baixo desde 2010, quando foram realizadas as primeiras audiências públicas com a comunidade. Um ano após, foi instaurado um Inquérito Civil para acompanhar a situação.

Depois disso, o Ministério Público celebrou diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as siderúrgicas na região, estabelecendo o custeio do terreno para o reassentamento e a destinação de recursos para o projeto.

Ainda segundo a promotora de justiça, o Sindicato das Industrias de Ferro Gusa do Maranhão (Sifema) assinou, em 17 de fevereiro de 2011, um termo de compromisso, na presença do Ministério Público, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de quantia necessária para aquisição de 21 hectares do terreno do “Sítio São João”, conforme o valor de R4 3,48 milhões, definido pela avaliação oficial realizada pelo CREA. Em outro acordo, o Sifema concordou em contribuir com R$ 750 mil ao projeto.

Em outubro de 2018, foi assinado o contrato do programa federal Minha Casa, Minha Vida, garantindo a liberação conjunta, pela Caixa Econômica Federal e Fundação Vale S/A, de recursos no valor de R$ 6,24 milhões, para a construção de casas para as famílias da região. As obras foram iniciadas em novembro do mesmo ano.

“O MPMA sempre esteve na mesa de negociações e pressionou as três esferas de governo (União, Estado e Município) para que o reassentamento se tornasse uma realidade, participando de reuniões com a Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Município de Açailândia, além da Fundação Vale”, enfatiza a representante do MPMA, que destaca o esforço de outros promotores de justiça que atuaram no caso, entre os quais Leonardo Tupinambá, Samira Mercês, Francisco Telmário e Glauce Malheiros.

“Foi uma surpresa grata por ser um processo em andamento. Recebemos com muita satisfação e isso demonstra que estamos no caminho certo! Todo mundo em Açailândia está orgulhoso”, agradece a promotora.

Reinvindicações 

A partir de 2008, a Associação Comunitária de Moradores de Pequiá (ACMP) começou a reivindicar o reassentamento coletivo e outras medidas de reparação integral pelos danos sofridos. Mobilizações populares, ocupações e denúncias à ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos levaram o caso a ter visibilidade e apoio nos níveis nacional e internacional.

Com a mediação do MPMA e da Defensoria Pública Estadual, a associação dos moradores conseguiu levar as empresas responsáveis pelas violações socioambientais a uma negociação extrajudicial.

Informações: CCOM-MPMA e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

AMPEM presente na assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a consolidação do Projeto Café Sustentável Imprimir entre o MPMA e UEMA


Membros e servidores do MPMA e da Uema participaram de solenidade (Foto: CCOM-MMPA)

O 1° Vice-Presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), Reinaldo Campos Castro Júnior, esteve presente na assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a consolidação do Projeto Café Sustentável entre o Ministério Público e a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na última segunda-feira, 21.

O projeto é uma iniciativa da Uema, sendo desenvolvido pelo MPMA desde o segundo semestre de 2019, consistindo no reaproveitamento da borra de café, que seria descartada no meio ambiente, para a produção de produtos como sabonetes, esfoliantes e a fertilização do solo. Na ocasião também foi realizado o plantio de um ipê, em alusão ao Dia da Árvore.

O termo, assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e pelo reitor da Uema, Gustavo Pereira da Costa, também atenderá aos eixos do projeto Integrar do MPMA, que visa ao desenvolvimento de uma política institucional, por meio da capacitação dos servidores e membros do Ministério Público, acerca das práticas sustentáveis voltadas à preservação do meio ambiente e à racionalização dos recursos públicos.

Participaram do evento as subprocuradoras-gerais para Assuntos Jurídicos e Administrativos, Lize de Maria Brandão, e Regina Leite, respectivamente; a orientadora do projeto, Ariadne Enes Rocha; o diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior; a corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco; a ouvidora do MPMA, Maria Luiza Ribeiro Martins; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Carlos Henrique Vieira; a diretora da Escola Superior do Ministério Público, Karla Adriana Vieira; bem como servidores do Ministério Público e da Uema.

O procurador-geral falou sobre a importância das medidas para o desenvolvimento de ações sustentáveis e destacou o compromisso do Ministério Público em trabalhar para conscientizar a sociedade sobre a prioridade dessas ações.

Nós, enquanto promotores e procuradores de justiça, temos a obrigação de cuidar e de conscientizar a população sobre a importância das medidas de preservação da natureza, porque sem ela não há caminho. Contem sempre conosco e saibam que o Ministério Público está sempre aberto para todos aqueles que desejam ajudar a melhorar o nosso estado”, enfatizou Eduardo Nicolau.

O reitor da UEMA ressaltou que a parceria entre as duas instituições também tem o objetivo de promover a educação ambiental.

O Ministério Público mostra que, para além do seu papel constitucional, é também uma instituição de conhecimento, ao promover esse projeto, que pretende, além da reutilização da borra de café, contribuir para que as nossas comunidades pensem cada vez mais de maneira proativa, com uma visão sustentável”, disse Gustavo Pereira.

Plantio

A parceria entre as duas instituições pretende, ainda, aumentar a plantação de mudas e criar uma trilha ecológica na área de vegetação da Procuradoria-Geral de Justiça. Com esse objetivo, a Uema destinou ao Ministério Público algumas espécies de plantas, como bordão velho, aroeira, ipês, nim, sapoti, pau-brasil, jabuticaba, pitanga, oiti, bacuri pari rugoso, bacuri pari liso e acerola.

Sobre o plantio das mudas, a professora Ariadne Rocha destacou que, além do caráter ambiental, a medida também pretende atuar no cenário social, por meio da distribuição dos frutos da plantação aos projetos que desenvolvem ações sociais.

As mudas plantadas aqui também serão medicinais e hortaliças e terão como destino a distribuição social. Nesse sentido, serão selecionadas iniciativas de comunidades para onde as mudas serão destinadas. Nosso principal objetivo é uma mudança de atitude, que cada um aprenda a respeitar, proteger e conservar o meio ambiente”, destacou a professora.

A trilha ecológica deverá ser implantada no jardim e no estacionamento do Ministério Público. O espaço será destinado à realização de atividades recreativas, educativas, de caminhadas leves e autoguiadas. O percurso será definido após a avaliação do espaço e dos recursos naturais presentes. A instalação ocorrerá entre os meses de novembro e dezembro.

Também serão desenvolvidas atividades de capacitação, entre os meses de setembro e dezembro, para servidores e membros do Ministério Público, com a realização de palestras sobre o Plano Estadual de Educação Ambiental do Estado do Maranhão e sobre o tema Educação e Sustentabilidade; bem como a promoção de quatro oficinas sobre compostagem, reuso da borra de café, horta em casa e produção de mudas.

As atividades serão realizadas pelos alunos e professores do curso de Agronomia e integrantes da Assessoria de Gestão Ambiental da Uema e servidores do MPMA que atuam no Projeto Integrar.

Informações: Ministério Público do Estado do Maranhão (CCOM-MMPA)

AMPEM terá obra científica e acadêmica sobre o MP brasileiro para celebrar seus 50 anos

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), assinou um termo de parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDIR), para produção de obra científica e acadêmica em comemoração aos 50 anos da entidade. O livro será de autoria coletiva, com temática multidisciplinar e abordará o passado, presente e futuro do Ministério Público brasileiro.

O projeto será coordenado e organizado pelos promotores de Justiça e professores Doutores Claudio Alberto Gabriel Guimarães, Marcia Haydée Porto de Carvalho e Cassius Guimarães Chaipor meio do Grupo de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais –NUPECC/UFMA do Programa de Pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça –PPGDIR/UFMA. O órgão é coordenado pelo juiz federal e professor Roberto Veloso.

O  livro “Passado, Presente e Futuro do Ministério Público Brasileiro” reunirá artigos, estudos de caso e ideias e experiências inovadoras que devem ser entregues até o dia 15 de outubro. De acordo com o projeto da obra, a publicação nasce em alusão aos 50 anos da AMPEM e visa ressaltar o papel do Ministério Público “como resolutiva e propulsora do desenvolvimento social, humano e da esfera pública, em perspectiva interdisciplinar”.

O presidente da AMPEM, Gilberto Camara França Junior, destaca a importância dessa importante parceria com o Programa de Pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça – PPGDIR/UFMA para produção de uma obra de tamanha relevância não apenas para os membros do Ministério Público brasileiro, mas para toda a sociedade. “Não tenho dúvidas de que será uma obra doutrinária de referência do Ministério Público brasileiro”, assegurou.

A comissão enviará um chamado público para todas as Associações do Ministério Público do Brasil. Além disso, terão convidados especiais. Mais informações podem ser obtidas via e-mail: ampem50anos@gmail.com

Promotora de Justiça organiza Campanha e faz doação de álcool em gel para entidades

A Campanha de Prevenção da Automutilação e do Suicídio – REDE do BEM: Estamos AQUI para AJUDAR!, organizada pela promotora Cristiane Gomes Coelho Maia Lago em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e Suicídio recebeu hoje 50 caixas de álcool em gel. As doações serão entregues a várias instituições filantrópicas da cidade. A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) deu suporte à ação da associada com o transporte dos itens doados.

O presidente da AMPEM ressaltou a importância dessas ações para as entidades que irão recebê-los, colocou a associação a disposição do projeto e parabenizou a promotora Cristiane pelo trabalho prestado

Colocamos a AMPEM à disposição da campanha e parabenizamos a Dra. Cristiane por sempre estar fazendo serviços comunitários que são importantes para nossa sociedade”, declarou ele.

A promotora Cristiane, responsável pelo projeto, agradeceu colaboração da associação e destaca a importância da parceria.

A AMPEM é parceira do Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e Suicídio e nós agradecemos essa importante parceria que tem possibilitado o recebimento de kits de higiene pessoal e de cestas básicas para serem doadas as instituições filantrópicas cadastradas no fórum”, disse ela.

AMPEM realiza testes para Covid-19 na Região Tocantina

A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) da Região Tocantina realizou na manhã desta terça-feira (01) testes para Covid-19. Foram testados os promotores de justiça e os funcionários. Foi feita, ainda, uma apresentação da entidade aos profissionais da saúde que participaram da ação.

Comissão de Mulheres da CONAMP manifesta apoio à Promotora de Justiça vítima de ataques sexistas durante palestra

A Comissão de Mulheres da CONAMP publicou, nesta sexta-feira (28), nota de apoio “à Promotora de Justiça Coordenadora do Núcleo de Gênero junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo, Dra. Valéria Scarance, por ter sido vítima de ataques de cunho sexista, proferidos por usuários anônimos, em ambiente virtual no qual a Promotora de Justiça proferia palestra.

A nota foi discutida e aprovada pela comissão durante reunião realizada no dia 21 de março.

Confira a íntegra da nota:

NOTA DE APOIO

A Comissão de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público -CONAMP, vem a público manifestar seu total e irrestrito apoio à Promotora de Justiça Coordenadora do Núcleo de Gênero junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo, Dra. Valéria Scarance, por ter sido vítima de ataques de cunho sexista, proferidos por usuários anônimos, em ambiente virtual no qual a Promotora de Justiça proferia palestra. Os ataques se deram, por meio de postagem de vídeos com cenas impróprias, de conteúdo pornográfico e por mensagens escritas ofensivas dirigidas a todas as participantes do evento.

A Promotora de Justiça Valéria Scarance, que é reconhecida nacionalmente por sua atuação firme e intransigente na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência contra a mulher, além de mestre e doutora em Processo Penal e especialista em Vitimologia pela IUC –Croácia e docente da Pontifícia Unidade Católica de São Paulo foi injustamente ofendida pelas mensagens e vídeos de conteúdo misóginos mencionados, postados com o claro propósito de silenciar sua voz quando justamente abordava tema referente a violação dos direitos das mulheres.

Diante disso, a Comissão de Mulheres da Conamp, que tem dentre seus objetivos, a valorização das mulheres Promotoras e Procuradoras do Ministério Público Brasileiro, manifesta apoio à Promotora de Justiça e repele toda e qualquer tentativa de inviabilizar, obstar ou impedir a plena atuação de membras do Ministério Público e se manterá atenta aos desdobramentos do caso, que já está sob investigação, aguardando que os responsáveis sejam identificados e devidamente responsabilizados.

Brasília, 28 de agosto de 2020

MANOELVICTOR SERENI MURRIETA

Presidente da CONAMP

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

Coordenadora da Comissão das Mulheres


Registro da reunião da comissão de mulheres realizada no dia 28/08/2020 Foto: CONAMP

Com informações da CONAMP

AMPEM realiza reunião da Diretoria Executiva da entidade de classe

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) realizou, na sexta-feira (3), reunião ordinária da Diretoria Executiva da entidade de classe, em sua sede social.

O encontro teve como pauta os convênios firmados, o retorno nas atividades da associação, entre outros assuntos.

Estiveram presentes o presidente, Gilberto Camara França Junior, o 1° vice-presidente, Reinaldo Campos Castro Júnior , a 2ª vice-presidente, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva , o 1° tesoureiro, Esdras Liberalino Soares Júnior e o 1° secretário, André Charles Alcântara Martins Oliveira.

Esforços da CONAMP garantem simplificação do processo de aquisição e registro de armas de fogo para defesa pessoal de Membros do Ministério Público

A mobilização da CONAMP, em conjunto com a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do MP (CNMP) e de entidades parceiras do Ministério Público e da Magistratura, alcançou o reconhecimento da necessidade de simplificar o processo de aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo a Procuradores e Promotores de Justiça e Juízes que necessitem manter a própria segurança. Instrução normativa da Polícia Federal publicada no dia 20 de agosto permite que os Ministérios Públicos e Tribunais atestem as condições psicológicas de seus membros. A medida representa um importante avanço no aperfeiçoamento da regulamentação do exercício da prerrogativa de porte de arma de fogo por membros do Ministério Público brasileiro, atribuída por força da Lei Orgânica Nacional e das Leis Complementares Estaduais, bem como guarda sintonia com a natureza de risco da atividade ministerial.

Em abril deste ano, também devido à atuação classista, o Ministério da Defesa publicou nova Portaria Interministerial garantindo igual quantitativo máximo de aquisição de munições pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos. Com a edição da Portaria Interministerial n. 1.634/GM-MD, de 22/04/2020, esse quantitativo segue mesma proporção e pode ser feito mensalmente.

Em relação ao tema, a CONAMP está concluindo uma minuta de Projeto de Lei referente ao reconhecimento legislativo do trabalho do membro do Ministério Público como atividade de risco, entendimento já sufragado no âmbito do CNMP. O texto foi elaborado pela Comissão de Proposição Legislativa da entidade. A minuta tem por finalidade subsidiar autoridades públicas e parlamentares na concretização da salvaguarda às atividades desempenhadas pelos membros do Ministério Público brasileiro, conforme previsão na Constituição Federal.

Foto tirada antes da pandemia

Fonte: Conamp

O INTERESSE PÚBLICO E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS MEMBROS DO MP

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, juntamente com Fábio George e Francisco Rezek, publicou um artigo no Portal UOL, no qual ressalta que prerrogativas do Ministério Público são, na verdade, garantias da própria sociedade “para que funções altamente relevantes, como a responsabilização civil e criminal de infratores —por vezes, pessoas influentes — aconteça livre de interferências externas”.

Este pilar do Ministério Público brasileiro, conforme está estabelecido na Constituição Federal, é um dos pontos que exigem uma análise atenta do Conselho Nacional do Ministério Público na avaliação de possível abertura de processo para remover da Lava Jato o procurador da República Deltan Dallagnol e também se o afastará cautelarmente, sob a justificativa de que o interesse público o recomendaria.

“É difícil imaginar um interesse público relevante o suficiente para a remoção do procurador natural do maior caso contra a corrupção da nossa história, com significativos méritos, que não envolva a prática de infrações funcionais graves no seu trabalho. Estão ausentes os ‘motivos reais e palpáveis’, um interesse público ‘demonstrado, comprovado’, sem os quais, como leciona o ministro Herman Benjamin, uma remoção ex officio ocorreria ‘à total revelia de justificação legítima’”.

Informações: Conamp

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