Conamp e CNPG divulgam manifesto contra a PEC 05/2021

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) divulgaram, nesta segunda-feira (11), um manifesto contra a PEC 05/2021, que propõe a mudança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento destaca alguns pontos que devem pôr em risco a autonomia do MP – essencial para que seu trabalho ocorra. Dentre eles, estão: a supressão de vaga inerente ao Ministério Público Militar; confere ao Congresso Nacional o poder de escolha do Corregedor-Geral e confere ao CNMP legitimidade para apresentação de proposta de lei que complementar atinente ao Código Nacional de Ética e Disciplina do MP.

Confira a íntegra do documento abaixo.

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