Os promotores de justiça Marco Aurélio Batista Barros e Nahyma Ribeiro Abas ministraram palestras direcionadas ao segmento de pequenos e microempresários na Feira do Empreendedor, realizada pelo Multicenter SEBRAE, nesta quinta-feira (31).

Além de promotor de justiça, Marco Aurélio Batista Barros também é coordenador do Projeto Ética e Integridade, e discorreu sobre o tema “Compras públicas e programas de integridade para micro e pequenas empresas”. 

Ele explicou que os programas de integridade são vertentes do compliance que devem ter conformidade com a ética e as leis, com todas as normas e regras internas de uma organização. Além disso, defendeu a necessidade do compliance para os micro e pequenos empreendedores nas suas organizações.

“O Ministério Público se insere nesse contexto, porque, na medida em que temos empresas íntegras, nós temos menos corrupção. Os programas de integridade contribuem de forma proativa no sentido de evitar, prevenir práticas de corrupção, tanto na esfera privada como na pública”, esclareceu.

Em seguida, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAO-Proad), abordou alguns programas de iniciativa do Ministério Público, que buscam assegurar o combate à corrupção, sobretudo na realização das compras públicas. 

“Entre essas iniciativas estão a implementação do pregão eletrônico e dos diários eletrônicos nos municípios maranhenses, a ampliação da transparência, questões inseridas na nova Lei de Licitações, que traz diversos princípios norteadores dessas contratações”, disse.

Nesta sexta-feira (01), às 11h30, Marco Aurélio Batista Barros ministrará outra palestra no evento com o tema “Ministério Público e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”.

Informações do MPMA

Temas importantes foram destaque na Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), nesta quinta-feira (31). Dentre eles, foram debatidos a Valorização do Tempo de Serviço da Magistratura e Ministério Público, e a gratificação de acervo.

Também foram discutidos na reunião assuntos como representações regionais, parcela de irredutibilidade, e eventos como o XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, Torneio Nacional de Futebol Society do Ministério Público e Dia das Mães.

Estiveram presentes o presidente da AMPEM, Gilberto Câmara; a segunda vice-presidente, Isabelle Saraiva; o primeiro secretário, André Charles; o primeiro tesoureiro, Esdras Liberalino; e o segundo tesoureiro, José Cláudio Cabral.

Orientações sobre Regras da Previdência e o Ministério Público foi o tema da palestra virtual realizada pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), ministrada pelo professor doutor Março Aurélio Serau Júnior. 

De acordo com o presidente da AMPEM, Gilberto Câmara, a palestra foi pensada para esclarecer os associados sobre as leis da reforma da previdência e da previdência complementar do estado. 

“Esse momento foi idealizado para que os associados e associadas tenham todas as informações necessárias e corretas para escolher, de maneira segura, a melhor opção para o seu planejamento previdenciário”, explicou o presidente. 

A Lei Complementar n° 219 de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o cumprimento no Maranhão do disposto da Emenda Constitucional n°103; e a Lei 11.636 de 23 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Maranhão, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, forma alguns temas explanados na palestra. 

Segundo o presidente, outras ações virão para esclarecer mais sobre o tema. A palestra está disponível no canal da AMPEM no YouTube:

https://youtu.be/PXz4jdiR774

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Câmara, participou, nesta quarta-feira (23), da I Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo – biênio 2022/2024, em Fortaleza/CE.

Temas como Política Remuneratória, Estatuto das Vítimas, PEC da Permuta, Convênio SEBRAE, Congresso Nacional, Torneio Nacional e demais assuntos foram debatidos na reunião com os demais representantes das entidades de todo o país.

Congresso Nacional do Ministério Público

Em Fortaleza também acontece o XXIV Congresso Nacional do Ministério Público. Com o tema “Os Desafios do Ministério Público no Cenário Pós-Pandemia”, o evento inicia hoje (23) e vai até o dia 25 de março. Na programação, palestras, apresentação de teses, painéis e debates sobre diversos assuntos relativos ao eixo temático.

Previdência Estadual Complementar e Reforma da Previdência Estadual foram pauta na reunião do Fórum Associativo da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Maranhão (FOMAMDEP), e do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPREV), realizada nesta segunda-feira (21), na sede do instituto.

A reunião proporcionou esclarecimentos sobre o processo de criação da Previdência Complementar e a Reforma da Previdência Estadual.

Estiveram presentes o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Câmara; o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), Cristiano Matos; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Holídice Barros e o presidente do IPREV, Mayco Pinheiro.

Participando da Assembleia Geral Ordinária da CONAMP e da I Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo – biênio 2022/2024, o presidente da AMPEM, Gilberto Câmara, debateu com os demais representantes, pautas importantes para os membros do Ministério Público, nesta terça-feira (08), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em Brasília.

Na pauta, temas como Apreciação do parecer prévio do Conselho Fiscal, Posse formal da Diretoria, Conselho Fiscal e Diretorias Regionais biênio 2022/2024, Política Remuneratória; Estatuto das Vítimas; PEC da Permuta; Congresso Nacional e Torneio Nacional foram discutidos.

A Resolução nº 244/2022, que dispõe sobre critérios para promoção e remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público, foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNDP), nesta terça-feira (01). A norma estabelece diretrizes e parâmetros mínimos objetivos, considerando a natureza das atribuições de cada área de atuação, a serem utilizados nos processos de promoção e de remoção pelo critério de merecimento, bem como de permuta de integrantes do Ministério Público.

De acordo com a resolução, as promoções por merecimento de integrantes do Ministério Público serão realizadas em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada. A norma diz também que todos os debates e os fundamentos da votação serão registrados e postos à disposição do público, preferencialmente em sistema eletrônico, inclusive com transmissão de áudio ou de vídeo na rede interna de computadores de cada Ministério Público.

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e o integrante compor a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. O merecimento será apurado e aferido conforme o desempenho e por critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício das atribuições, pela frequência e pelo aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Já a permuta entre integrantes do Ministério Público será concedida mediante requerimento dos interessados da mesma carreira, instância e entrância, preservada a respectiva antiguidade no cargo. O requerimento para a permuta deverá ser formulado por escrito e em conjunto pelos pretendentes. Nova permuta somente será permitida após o decurso de dois anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.

Clique aqui para ver a íntegra  da Resolução nº 244/2022.