Em homenagem aos 50 anos da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), os Correios lançaram um selo postal comemorativo alusivo ao cinquentenário da entidade, celebrado no dia 04 de janeiro deste ano.

O selo postal integra as ações que vem sendo realizadas pela diretoria da entidade para celebrar a data. Ele tem tiragem limitada. Ainda como parte da programação pelo jubileu de Ouro da AMPEM, está sendo editado um livro científico e acadêmico produzido em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDIR), e um vídeo institucional com depoimento dos ex-presidentes.

A fundação da AMPEM

A AMPEM foi fundada em 1971 após a participação da delegação maranhense no III Congresso Fluminense do Ministério Público em Teresópolis, no Rio de Janeiro. Na ocasião, foi criada a Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público (CAEMP), em vigor hoje como Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). o que levou representantes do Maranhão a perceber a importância em fundar uma entidade no estado que congregasse toda a classe.

Assim, no dia 04 de janeiro, foi fundada a Associação com a designação de uma diretoria provisória formada por Aderson de Carvalho Lago, Dionísio Rodrigues Nunes, Helena Barros Heluy, Néa Bello de Sá e José Bento Nogueira Neves, responsáveis por estabelecer o primeiro estatuto para formalização das atribuições do Conselho Executivo e as competências dos órgãos dirigentes, além das regras para realização das primeiras eleições.

Representando a Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), o 1º vice-presidente da entidade, Reinaldo Campos Júnior, participou da cerimônia de posse do presidente eleito da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), o juiz Holídice Barros.

O mandato é para o biênio 2021/2022 e o evento ocorreu por videoconferência nesta segunda-feira (04). Tomaram posse, ainda, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Confira abaixo os nomes:

Presidente – Holídice Barros

1° Vice-Presidente – Adriano Fonseca

2º Vice-Presidente –  José Pereira Lima Filho

3º Vice – Presidente – Suely Feitosa

Secretário Geral – Douglas da Guia

Secretária Geral Adjunta – Daniela Bonfim

Diretora Financeira – Laysa Mendes

Diretora Financeira Adjunta – Rafaella Saif Rodrigues

O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: Isabela Martins Lago, Marcela Lobo, Thadeu de Melo Alves, Edilza Barros e

José Ribamar Baial Ramos. E os suplentes José Gonçalo de Sousa Filho, Guilherme Amorim e Andrea Perlmutter Lago.

Brasília, 16/12/2020 – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestam irresignação com a votação, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.284/2020, de alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. As propostas em discussão, se aprovadas, implicarão em efetiva blindagem de crimes cometidos por advogados, conferindo carta branca para a prática de lavagem de dinheiro, algo jamais visto no Brasil ou no exterior.

Justamente no momento em que regras de conformidade deveriam ser exigidas pelos órgãos de controle aos escritórios de advocacia, diante de acusações de atos criminosos gravíssimos praticados por parte de alguns desses profissionais, como participação em organizações criminosas para o tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei, suprimindo etapas indispensáveis ao debate parlamentar, com a indispensável participação de todos os atores da persecução penal.

As inovações pretendidas violam diversos preceitos constitucionais, tais como a isonomia, a segurança pública, a informação, a livre iniciativa, o dever de reparação dos danos e a reserva de jurisdição. Alguns exemplos de inconstitucionalidade são encontrados na conversão das autoridades públicas em guardiães dos advogados e no impedimento de publicidade de investigações, ações e condenações dos advogados (art. 6º, p. Único) e na exigência de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário (conceito indeterminado) para autorizar medidas cautelares de busca e apreensão em escritório de advocacia, que legal e jurisprudencialmente, na mais alta Corte do país, é fundamentada em indícios da prática do crime e da localização de prova, produto, objeto ou instrumento do crime (artigo 7º, §§ 6º e 6º-A).

Outro exemplo de violação dos preceitos constitucionais está no cerceamento da atividade do advogado cujo cliente, no exercício da garantia da ampla defesa, opte por colaborar com as investigações para obter os benefícios legais correspondentes, se da colaboração puder resultar em investigações ou ações contra outro advogado, além de criar uma impossibilidade, já que a colaboração premiada é meio de obtenção de provas, de modo que a prévia existência de prova periciada e validada pelo Poder Judiciário (conceito indeterminado) torna incabível, por desnecessária, a concessão do benefício premial (art. 7º, § 6º-B), inviabilizando a apuração de crimes de venda de sentenças, como investigado na operação Faroeste, que prendeu magistrados baianos.

A reserva de jurisdição também será gravemente violada com a transferência do Poder Judiciário à OAB do poder de decidir se um contrato de prestação de serviços de advocacia foi efetivamente executado ou apenas simulado, para disfarçar o pagamento de propina ou lavar dinheiro (art. 7º, §§14 e 15), como investigado na operação Esquema S, e do poder de julgar os dissídios entre o advogado e o escritório de advocacia que o contratou para prestar serviços (arts, 15, § 11, 54, inc. XIX e XX, 58, inc. XVII e XVIII).

Há, ainda, diversos outros dispositivos violadores da Constituição da República, como a ampliação da capacidade postulatória dos advogados para além do Poder Judiciário, impedindo que profissionais não inscritos nos quadros da OAB possam livremente exercer a atividade de consultoria administrativa, como contadores, consultores e administradores (art. 2º, §2º) e a criação de um direito a honorários sobre o produto do crime praticado por seu cliente, assegurando ao advogado o recebimento de 20% do valor bloqueado, em prejuízo da vítima e do erário (art. 24-A), além de legitimar a informalidade pela “consultoria ou assessoria verbal”, num verdadeiro convite à lavagem dos recursos oriundos da prática criminosa que seriam declarados como honorários sem qualquer exigência de comprovação (art. 5º, § 4º), como investigado na operação Calicute.

A criação de uma casta de privilegiados e blindados para a prática de crimes não encontra amparo na Constituição da República e nas leis de nosso país ou estrangeiras, assim como nos tratados internacionais. O advogado é indispensável à democracia e à Justiça. Este papel, no entanto, não pode se constituir em salvo conduto para o cometimento de atos ilícitos, nem significar tratamento diferenciado quando se trata de ato criminoso.

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

Fonte: CONAMP

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