O presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM), Gilberto Camara, participou nesta quarta-feira (24), da XI Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP (biênio 2020/2022).

O encontro virtual reuniu as principais pautas de interesse da classe. Alguns dos tópicos discutidos foram: reforma administrativa, PEC Emergencial e Extrateto; agenda de proteção das mulheres, defesa das vítimas e enfrentamento ao crime; Projeto de Lei sobre improbidade administrativa; Gabinete de crise da CONAMP, ANPR e ANPT e outros assuntos.

Na ocasião, o Presidente Gilberto Camara parabenizou o presidente da Associação do Ministério Público do Ceará (ACMP – CE), Aureliano Rebouças Júnior, ex-associado da Ampem, pela sua gestão que se encerra neste mês de março. Ele também pediu informações sobre os preparativos da campanha de valorização do Ministério Público, a ser realizada pela entidade nacional.

Participaram da reunião os presidentes das Associações de estados de todo o Brasil e representantes da Diretoria Executiva da CONAMP.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (ANMPM) e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AMPDFT), que congregam e representam cerca de 18 (dezoito) mil membros do Ministério Público brasileiro, vêm a público prestar esclarecimentos acerca da “representação”, por meio da qual a “Associação Nacional MP PRÓ-SOCIEDADE” ontem postulou a decretação de estado de defesa, supostamente em decorrência da pandemia da COVID-19.

Deve-se apontar, inicialmente, que a referida entidade não representa o Ministério Público brasileiro ou seus membros, tampouco se confunde com as ora subscritoras.

Manifestações da “Associação Nacional MP PRÓ-SOCIEDADE” refletem apenas a posição pessoal de seu presidente ou de seus possíveis integrantes. Não expressam, portanto, a convicção do Ministério Público, como, inclusive, já decidiu o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Pedido de Providências nº 1.00250/2020-0, formulado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Causa estranheza que, por ilações genéricas, tal associação, cujo ex-presidente já classifico a pandemia como “velhacaria golpista”, pretenda ver decretada medida de restrição constitucional das liberdades fundamentais, sob o fundamento de que “concentraria nas mãos da União a coordenação dos rumos da pandemia, evitando-se os equívocos e desencontros de muitas das medidas adotadas pelas demais unidades da Federação (as quais estão suprimindo direitos individuais indisponíveis), podendo o Governo Federal se valer até mesmo da ocupação e do uso temporário de bens e serviços públicos de outros entes federativos”.

Em verdade, a premissa da “representação” subverte o texto constitucional, que expressamente prevê para a matéria –saúde pública –competência concorrente dos entes federativos –conforme, aliás, já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6341.

A apuração de qualquer ilícito porventura cometido por agentes públicos durante a pandemia, fato genericamente descrito na “representação”, deve ser objeto de regular apuração por quem tenha atribuição constitucional para tanto, não se justificando a adoção de medidas extremas ou de exceção, com severas restrições das liberdades individuais e clara subversão da ordem constitucional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional doEstado e tem por missão precípua a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Incumbe ao Ministério Público e a todos os seus membros a defesa constante e intransigente da democracia e da liberdade que a distingue, conquistas inalienáveis de muitas gerações de brasileiros, que precisam ser preservadas.

Fato é que arroubos autoritários isolados, ainda que provenientes de alguns de seus membros, não conspurcarão a imagem do Ministério Público.

Por fim, registra-se que a gravidade do momento nacional pressupõe, como nas demais nações democráticas, ação integrada e equilibrada dos Poderes Públicos, órgãos autônomos e entes federativos, respeitando-se a repartição de competências e atribuições definida na Constituição da República.

Brasília, 17 de março de 2021

Manoel Victor Sereni Murrieta Tavares

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Fábio George Cruz Nóbrega

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

José Antonio Vieira de Freitas Filho

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo

Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Edmar Jorge de Almeida

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

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A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) lamenta profundamente o falecimento do sr. Alencar Silva Júnior, pai do promotor de justiça, Gustavo Pereira Silva.

O falecimento ocorreu na madrugada deste domingo (14), na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Muito respeitosamente, a AMPEM presta condolências e deixa os mais sinceros pêsames aos familiares e amigos.

Como parte das ações pela celebração dos 50 anos da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), foi lançado o informativo anual com as principais informações das atividades realizadas durante o ano de 2020. O destaque foi a atuação dos promotores e procuradores de justiça no enfrentamento à Covid-19.

Além do informativo, para comemorar o Jubileu de Ouro da Associação, os Correios lançaram um selo postal alusivo à data. Está em produção, ainda, um vídeo institucional e uma obra científica intitulada “Passado, presente e futuro do Ministério Público”, coordenado e organizado pelos professores e promotores de Justiça, Claudio Alberto Gabriel Guimarães, Marcia Haydée Porto de Carvalho e Cassius Guimarães Chai por meio do Grupo de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais –NUPECC/UFMA do Programa de Pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça –PPGDIR/UFMA. O órgão é coordenado pelo juiz federal e professor Roberto Veloso.

Está disponível na página da Associação no Instagram, a série de postagens “Memórias AMPEM” com a reunião dos principais fatos que marcaram sua história nos últimos 50 anos. Devido a pandemia da Covid-19 não foi possível realizar a tradicional festa em comemoração ao aniversário da AMPEM, mas no dia de sua fundação, 4 de janeiro, houve uma reunião com os ex-presidentes da instituição para celebração da data.

Acesse aqui a edição do informativo AMPEM.

Nota Pública Brasília, 11/03/2021 – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vêm a público destacar seu apoio ao trabalho de excelência que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público brasileiro no enfrentamento à corrupção. Foi por meio da atuação do Ministério Público e dos órgãos de controle que o Estado brasileiro aperfeiçoou rotinas, procedimentos e legislações, avançando significativamente sobre os crimes praticados por agentes públicos em detrimento do erário ao longo das últimas décadas.

Eventuais equívocos ou compreensões diferentes de operadores do direito são passíveis de revisão pelo próprio sistema de Justiça, por meio do Poder Judiciário, como ocorre nas mais modernas democracias do mundo. Eles não podem servir de pretexto para retrocessos institucionais e desmonte de estruturas de combate à corrupção, uma vez que testadas e aprovadas de forma exitosa, não apenas pelo Estado, mas pela própria sociedade, das quais são exemplos notórios a Operação Lava-Jato e as atuações dos Gaecos estaduais.

Da mesma forma, não podem justificar atos de agressão ou perseguição a agentes públicos que apenas desempenharam suas missões institucionais, especialmente se considerado que medidas de investigação estão sendo adotadas a partir de provas manifestamente ilícitas, oriundas de supostas mensagens hackeadas.

Também é inaceitável que um ministro da Suprema Corte brasileira, ao julgar um caso isolado, ataque as instituições da magistratura e do Ministério Público de forma a desacreditar o trabalho de milhares de agentes públicos. Esse comportamento constrói unicamente a estrada do retrocesso e do caminho final do prestígio da impunidade nos crimes de corrupção e da criminalidade grave em geral.

No mesmo sentido, agressões às instituições, mesmo que a pretexto de correções de equívocos do sistema de Justiça, contribuem com o enfraquecimento de bastiões do Estado Democrático de Direito, em um momento em que, mais do que nunca, a harmonia entre os Poderes e a segurança jurídica são necessárias para o enfrentamento da maior crise sanitária dos últimos 100 anos.

Fábio George Cruz da Nóbrega

Presidente da ANPR

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares

Presidente da CONAMP

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O presidente da AMPEM, Gilberto Camara, participou, na última terça-feira (9), da V reunião extraordinária do conselho deliberativo da CONAMP. O encontro foi virtual.

Em pauta, o debate sobre estratégias de atuação e posicionamento em relação a proposições legislativas.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados. A atuação da CONAMP e demais associações foi essencial para que dispositivos que fragilizam a carreira fossem retirados do texto. O conselho deliberativo continua acompanhando a tramitação da matéria.

Conforme a pauta, foi ainda analisada a tramitação de outras proposições legislativas, como o extrateto, a reforma administrativa, a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, entre outras.

Agenda de Proteção das Mulheres

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a CONAMP irá lançar, na segunda quinzena de março, a Agenda de Proteção das Mulheres e de Enfrentamento da Violência de Gênero. São propostas de aperfeiçoamento legislativo organizada em três eixos: políticas públicas, legislação processual penal e penal, e execução penal. O conteúdo foi aprovado pelo conselho deliberativo e o documento está em fase finalização.

Já a minuta de nota técnica sobre o PL 3890/2020 (Estatuto das Vítimas) está em fase de conclusão. O documento será encaminhando a deputados e senadores em apoio a essa iniciativa legislativa.

Durante a reunião, o conselho deliberativo autorizou a realização de uma campanha nacional em defesa do Ministério Público brasileiro.

Com informações da CONAMP.

A AMPEM comunica que os informes de rendimentos dos Seguros Unimed referentes ao ano de 2020 estão disponíveis no aplicativo ou no site. O associado deve acessar o link www.segurosunimed.com.br/login-cliente/ e entrar na área do cliente com o CPF e senha cadastrada.