Nos dias 30, 31 de julho e 1º de agosto será realizado o 6º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico da Saúde, em Vitória (ES), no Itamaraty Hall.

O evento tem por objetivo conscientizar sobre a cidadania responsável, com o conhecimento dos problemas, apresentação de soluções viáveis e a demonstração sobre como as escolhas de hoje ditarão os resultados de amanhã.

Nos três dias, a programação trará debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), orçamento, saúde suplementar, judicialização da saúde, ética, responsabilidade e cidadania.

As inscrições podem ser realizadas através do link http://congressomedicoejuridico.com.br/inscricoes/.

A programação pode ser conferida neste link: http://congressomedicoejuridico.com.br/calendario/.

No último dia 21, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) com parceria da SINDSEMP/MA, realizou o V Arraial da Região Tocantina. O evento aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz. Dentro da programação teve muitas atrações juninas, comidas típicas e diversão.

A CONAMP, em conjunto com entidades parceiras, manifestou-se contra a derrubada pelo Congresso Nacional dos vetos à lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Por afetarem negativamente a aplicação da lei de improbidade, os artigos vetados são objeto de preocupação e foram retirados do texto legislativo após intensa mobilizações das associações. Além de constitucionalidade duvidosa, os dispositivos fragilizam o controle da administração pública, a eficiência administrativa e traz gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.

Na época, foi enviado ofício ao presidente da República e realizadas diversas reuniões com o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. Em decorrência do movimento protagonizado pelas entidades, muitos dos pontos mais críticos foram vetados.

Confira a íntegra da nota conjunta contra a derrubada dos vetos:

Preocupadas com os possíveis embaraços que podem decorrer de eventual derrubada dos Vetos ao Projeto do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/2015 no Senado Federal), que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sancionado com veto no dia 26/4/2018, as entidades signatárias da presente Nota Conjunta vêm expor o que se segue com a finalidade de alertar os Congressistas e a sociedade sobre os riscos que os dispositivos vetados representam para a gestão pública.

Nesta terça-feira (26/6), às 11h, o Congresso Nacional apreciará os Vetos 13 a 19 de 2018, além das matérias orçamentárias. Dentre os Vetos mencionados, merece destaque o terceiro item da

Pauta, referente ao Veto 15 aposto pelo Presidente da República a dispositivos do Projeto em referência.

As entidades signatárias desta Nota pugnam para que os Congressistas mantenham os Vetos apresentados ao Projeto nº 7448, de 2017 pelos fundamentos jurídicos que embasaram a Mensagem Presidencial nº 212, de 25 de abril de 2018. Os dispositivos, se não fossem vetados, favoreceriam a impunidade de gestores públicos e criariam obstáculos à atuação do Ministério Público e dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive do Tribunal de Contas da União.

Para além de introduzir conceitos imprecisos no ordenamento jurídico brasileiro, criando um quadro de insegurança jurídica – com reflexo em diversos ramos do Direito que não foram sopesados pelos formuladores da proposta, podendo acarretar impactos fiscais e econômicos -, os dispositivos vetados poderiam favorecer a impunidade de agentes que não aplicam o recurso público de acordo com a lei e com a limitação inconstitucional da atuação dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público.

É incontestável o deficit de amplo debate na tramitação do Projeto de Lei em questão, o que levou à aprovação e à lamentável sanção do art. 20, o qual insere o princípio do consequencialismo prático das decisões nas esferas administrativa, de controle e judicial.

Aplicado o referido princípio à área tributária, para restringir a exemplificação do elevado potencial efeito devastador, a medida inovadora pode não apenas representar embaraços para o próprio gestor público, mas, sobretudo, produzir impactos incalculáveis e indesejáveis de ordem tributária, os quais podem gerar resultados – em especial no plano fiscal – inconsistentes com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, sem que tais impactos tenham sido prévia e devidamente analisados e amplamente discutidos com os responsáveis pela condução da Política Econômica no âmbito do Poder Executivo da União. Nada foi discutido, ignorando o elevado grau de judicialização em matéria tributária nas esferas de governo.

Diante de todos os riscos e efeitos práticos apontados, e reiterando os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União e pela Procuradoria-Geral da República em Notas oficiais e durante o Diálogo Público realizado no dia 23/04/2018, as entidades signatárias desta Nota Conjunta pugnam pela MANUTENÇÃO DO VETO Nº 15, notadamente no que diz respeito aos seguintes dispositivos: Art. 23, parágrafo único; Art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 26, § 1º, Inciso II; Art. 26, § 2º; e Art. 28, §§ 1º, 2º e 3º.

Brasília, 25 de junho de 2018.

ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE ASSINAM ESTA NOTA CONJUNTA

1. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU

2. Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON

3. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC

4. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

5. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

6. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

7. Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON

8. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

9. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC

10. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

Com informações CONAMP

Clique aqui para visualizar o edital.

Na última terça-feira, 5, foi realizada a inauguração da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos, que passou por uma ampla reforma. O evento contou com a presença de diversas autoridades e, representando a Associação do Ministério Público Estado do Maranhão (AMPEM), o presidente da entidade de classe, Tarcísio Bonfim, compareceu à cerimônia.

Durante a solenidade, em seu discurso, Tarcísio Bonfim ressaltou que um prédio bem estruturado, melhora o trabalho dos membros do Ministério Público e a sociedade passa a contar um espaço melhor para ser atendida. “Quando trabalhamos em uma estrutura física eficaz, podemos realizar um bom trabalho dentro do órgão ministerial. É importante que tenhamos ferramentas necessárias para desempenhar de forma eficiente nosso exercício e, ter um prédio bem estruturado faz parte disso”, falou ele.

O titular da Promotoria de Urbano Santos, promotor de justiça Felipe Boghossian Soares da Rocha, falou que a reforma era uma antiga aspiração de membros e servidores da instituição, e também da comunidade do município-sede e dos termos judiciários de Belágua e São Benedito do Rio Preto. “Hoje os cidadãos dos três municípios recebem um espaço moderno, construído especificamente para a atividade-fim do Ministério Público, um prédio destinado à democracia, à cidadania, ao direito e à justiça”, enfatizou.

Já o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou a atuação dos membros do Ministério Público, em seu discurso. “Mais importante que o edifício, é o trabalho dos promotores que será realizado neste lugar. É um espaço digno que está sendo entregue em favor da realização da cidadania no município”, ressaltou.

Também estiveram presentes na cerimônia de inauguração o corregedor-geral, Eduardo Hiluy Nicolau, o procurador de justiça aposentado e tesoureiro da AMPEM, Daniel Ribeiro da Silva, o promotor de justiça Francisco de Aquino da Silva (da Comarca de São Luís), o promotor de justiça Denys Lima Rego, atualmente respondendo pela Promotoria de Urbano Santos e o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Maranhão, José Edmar Aguiar Macedo.

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Na última sexta-feira, 15, foi realizada em sessão solene do Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão, a posse do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, para seu segundo mandato à frente do órgão ministerial, no biênio 2018-2020.

Representando a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), o presidente, Tarcísio Bonfim, compareceu ao evento compondo a mesa de trabalhos. Na ocasião, ele também representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), na condição de 2º vice-presidente.

Em seu pronunciamento, o presidente parabenizou a reeleição do procurador-geral de justiça e destacou sobre seu trabalho efetuado à frente do parquet maranhense, em seu primeiro mandato.

Tarcísio Bonfim enalteceu o dinamismo com que Luiz Gonzaga Coelho dirigiu o órgão ministerial, ressaltando o desenvolvimento de projetos institucionais e da estruturação das Promotorias de Justiça. “O Ministério Público do Maranhão vem crescendo e aperfeiçoando as suas condições de trabalho, mesmo em um momento de crise como a que vive o nosso país”, afirmou ele.

Em seu discurso, Luiz Gonzaga Coelho, expôs um pensamento sobre a busca da felicidade “como mola dos avanços éticos de toda a humanidade”, para enfatizar a missão do Ministério Público. “Os homens e mulheres que compõem o Ministério Público agem cotidianamente na indução e exigência das políticas públicas que consolidam e materializam esse direito maior da busca da felicidade para todos e cada um, com base na dignidade da pessoa humana e no cabedal ético que conduz nosso processo civilizatório”, destacou.

O governador Flávio Dino, em sua fala, comentou sobre os “tempos estranhos” vividos pela sociedade brasileira, de crise, medo, instabilidade e ódio ao diferente. Para ele, o Ministério Público maranhense acertou ao reconduzir o procurador-geral de justiça, um gestor perseverante, ousado e que está sempre buscando o melhor para a instituição. O governador terminou sua fala com a tradicional saudação franciscana “paz e bem” ao empossado.

Compuseram a mesa de honra da solenidade o desembargador Marcelino Ewerton, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador José Raimundo Figueiredo dos Anjos, os conselheiros Lauro Machado Nogueira e Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o coordenador-geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, representando o corregedor nacional Orlando Rochadel Moreira e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Também estiveram à mesa o vice-presidente do Conselho Nacional de Produradores Gerais (CNPG) na região Sul, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Ivonei Sfoggia, a ouvidora do MPMA e presidente do Conselho Nacional de Ouvidores (CNOMP), Rita de Cassia Maia Baptista, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), José de Ribamar Caldas Furtado e o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho.

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Com informações MPMA
Fotos: Romeu Sousa

Com muito bumba-meu-boi, forró-pé-de-serra, comidas típicas e diversas brincadeiras, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) realizou, com sucesso, no último sábado, 16, a XVIII edição do Anarriê, em sua sede localizada no bairro do Calhau.
O evento teve início às 19h com o forró-pé-de-serra animando a festa junina.

Na sequência, o Boi Estrela do Gen (Gerenciamento de Envelhecimento Natural) foi a primeira brincadeira de bumba-meu-boi a entrar no palco da AMPEM. Depois foi a vez do cantor Mano Borges animar o público com mais forró, músicas nacionais e maranhenses.

O boi de Morros e o boi Novilho Branco foram as atrações seguintes, levando os associados a dançarem com os brincantes. E o boi Brilho da Ilha finalizou a noite do Anarriê da AMPEM.
Para o presidente da entidade de classe, Tarcísio Bonfim, o São João é uma das festas mais tradicionais do Estado do Maranhão, portanto é importante valorizar este evento. “A AMPEM promove sua festa junina para valorizar o que nós temos de tão rico em nossa cultura. O Anarriê é um momento de congraçamento, alegria e diversão entre os associados, compartilhando de nossa tradição maranhense”, afirmou ele.

O promotor de justiça Frederico Bianchini afirmou que a festa foi muito divertida e parabenizou a entidade de classe. “Adorei o Anarriê! Cada ano mais animada. A festa demonstrou uma imensa riqueza cultural do Maranhão. Estão todos de parabéns!”, declarou.

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A CONAMP e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa assinaram, no dia 8 de junho, convênio destinado à qualificação técnico-profissional dos membros do Ministério Público brasileiro associados da entidade nacional.

A confirmação da parceria ocorreu na sede da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP). O presidente da ATMP, Luciano Casaroti, e o promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz, representaram a CONAMP. Já a Universidade de Lisboa estava representada pela Vogal da Direção do ICJP, Professora Doutora Carla Amado Gomes. Os procuradores de Justiça do Tocantins João Rodrigues Filho, José Maria da Silva e Vera Nilva Álvares Rocha Lira também estavam presentes.

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, salientou a importância do convênio para a entidade: “O fortalecimento do Ministério Público é ‘cláusula pétrea’ do estatuto da CONAMP. Propiciar a qualificação profissional de seus agentes é uma forma de contribuir com a evolução e o aperfeiçoamento do Ministério Público. E este convênio com a Universidade de Lisboa proporciona aos associados acessar um variado cardápio de cursos de atualização, ministrados por renomados juristas, de uma das mais importantes Faculdades de Direito da Europa. Estamos fazendo a nossa parte!”

Para o 2º semestre de 2018, os cursos disponíveis são: Direito e economia social; Teoria e Prática do Contencioso Administrativo e Tributário; Direito, Finanças e Justiça do Desporto; Direito do Urbanismo e do Turismo; Teoria e Prática do Contencioso Administrativo; Curso Aprofundado sobre o CPTA e o ETAF; Direito da Defesa Nacional; Procedimento administrativo; Direito do Ambiente; Fundos Estruturais; fiscalização concreta da constitucionalidade Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de Conflito; Temas de Direitos Humanos; Temas de Direito Administrativo do Mar; Protecção de Dados; Código dos Contratos Públicos e contratação; Tribunal de Justiça da União Europeia e proteção de dados pessoais; Direito da contratação pública; Direito dos contratos públicos no Funchal; Curso pós-graduado sobre Direito administrativo dos bens; Procedimento Administrativo; Direito da contratação pública ; Direito das Regiões Autónomas: as relações entre a República e as Regiões Autónomas; Curso Avançado de Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço; Direito Público da Economia Colaborativa; Curso Breve de Actualização em Direito da Contratação Pública; Direito dos Resíduos.

ICJP

O ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) foi fundado em 2003 como uma associação privada de docentes do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, à qual se juntaram outros expoentes do universo da advocacia e da juspublicística. Os seus objetivos direcionam-se desde a origem para a promoção da investigação científica, a edição de publicações e a realização de congressos, cursos e seminários tendo em vista a internacionalização e a formação técnico-jurídica nesta área científica.

Foi reconhecido em 2012 pela Presidência do Conselho de Ministros como instituição privada de utilidade pública, o ICJP congrega a título principal os professores e assistentes do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade, área científica que integra as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Direito da União Europeia, bem como numerosas disciplinas derivadas ou conexas, como a Ciência Política, Direitos Fundamentais, Justiça constitucional, Contencioso Administrativo, Contratação Pública, Direito do Urbanismo, Direito do Ambiente, Direito da Energia, Contencioso da União Europeia, Direito do Mar, de entre outras disciplinas.

Mais informações em www.icjp.pt/icjp

Fotos: Ronaldo Mitt

Com informações CONAMP

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) publicou nesta quarta-feira (13) nota pela rejeição do parecer do projeto que regulamenta o teto remuneratório (PL 6726/16). O documento foi apresentado nesta terça-feira (12) pelo relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR)

“O relatório […] infelizmente persiste e insiste em diversas e graves inconsistências jurídicas e inconstitucionalidades. A exemplo, o substitutivo, ao pretender delimitar o que é verba remuneratória e indenizatória – o que é essencial, vez que o teto deve se referir apenas e tão somente a verbas remuneratórias – contraria decisões assentadas na Justiça há décadas […]”, afirma a nota.

Para a Frentas, o parecer ainda não está maduro para votação, “precisa de muito aperfeiçoamento para conter impasses graves que não colaboram em nada com o desenvolvimento do país”.

Apresentação do parecer

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, e o secretário-geral da entidade, Elísio Teixeira, acompanharam a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados em que Rubens Bueno fez a leitura do parecer. Integrantes do conselho deliberativo da CONAMP também estiveram presentes.
O substitutivo de Bueno elenca verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.
O texto, no entanto, não foi votado. Houve pedido de vista coletiva.
A CONAMP está atenta a tramitação da matéria e está em constante contato com parlamentares a fim de resguardar as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público. A entidade já participou de audiência pública na comissão e publicou a nota técnica nº 06/17.

Confira a íntegra da nota da Frentas:

Brasília (12.06.2018) – A respeito do parecer dos PL 6726/16 e PL 3123/2015, que regulamentam o teto salarial dos servidores públicos, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – fórum formado pelas entidades representativas abaixo assinadas, as quais representam cerca de 40 mil juízes e membros do Ministério Público – vem manifestar-se nos seguintes termos.

O relatório apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) à comissão especial na terça-feira (12), infelizmente, persiste e insiste em diversas e graves inconsistências jurídicas e inconstitucionalidades. A exemplo, o substitutivo, ao pretender delimitar o que é verba remuneratória e indenizatória – o que é essencial, vez que o teto deve se referir apenas e tão somente a verbas remuneratórias –, contraria decisões assentadas na Justiça há décadas, como a que diz que indenização por férias não gozadas, seja no setor público ou privado, tem caráter indenizatório.

Tais vícios, sempre com a devida vênia, caso o Poder Legislativo transformasse em lei tal proposição – o que, confiamos plenamente, não ocorrerá – ocasionariam, e ocasionarão, inefetividade da legislação e instabilidade na relação entre o Judiciário e o Legislativo, que em nada contribuem para o interesse público. O efeito em termos de falta de estabilidade jurídica seria o exato oposto daquele declaradamente pretendido no projeto.

Não se altera a natureza jurídica de uma verba por vontade do legislador, e de nada adianta afirmar que não se pretende isso e dar andamento jurídico correspondente a esta alteração. O teto previsto na Constituição é remuneratório, e alterações na forma de pagamento de qualquer vantagem podem ser sempre legitimamente discutidas, mas dentro dos limites da Constituição.

Apesar do louvável esforço da Câmara dos Deputados, a Frentas ressalta que, claramente, a proposição ainda não está madura para votação – afirmação corroborada pelos inúmeros pedidos de vistas e debates ocorridos durante a apresentação do texto. O projeto precisa de muito aperfeiçoamento para conter impasses graves que não colaboram com o desenvolvimento do país.

De outra banda, no início dos debates deste tema, reclamava publicamente o relator de que faltariam ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Brasileiro transparência no pagamento de vantagens pecuniárias. Pois bem: até por esta (justa) demanda do Congresso, e em homenagem à Lei de Acesso à Informação, desde fevereiro de 2018, portais idênticos nos sites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expõem de forma fácil e acessível toda remuneração de cada magistrado judicial ou ministerial do país. Nenhum poder ou órgão público é hoje mais transparente, muito menos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo da União.

Sua Excelência o relator, contudo, e salvo crasso engano, preferiu omitir tal fato da opinião pública, e nem uma palavra de reconhecimento pronunciou, nem que fosse para dizer – o que seria e é verdade – que decorreram também do trabalho da comissão e de sua excelência estes portais disponibilizados pelos conselhos nacionais.

Deve por fim ser observado que, muito embora o texto do projeto também abranja verbas que são pagas e recebidas por integrantes do Poder Executivo, como os jetons de participação e os honorários de sucumbência, em seu voto escrito e na fala em plenário, o relator insistiu e insiste em se referir apenas a cortes em itens percebidos pelas magistraturas nacionais.

Não há como não antever nesta ideia fixa, então, uma mensagem política contra o Judiciário e o Ministério Público, como se fossem os únicos a terem alegados “privilégios” – o que não é o caso mesmo nos termos do substitutivo –, e isto em um momento em que as magistraturas nacionais estão à frente de processos de envergadura nacional que dizem com a preservação dos direitos sociais, a moralidade administrativa, o cumprimento rigoroso da Constituição e o combate à corrupção. O país precisa mais do que nunca da dedicação, ciência do dever e serenidade de seus agentes públicos. As magistraturas nacionais nada temem, têm máximo respeito pelo Congresso Nacional, e não faltarão ao Brasil.

José Robalinho Cavalcanti
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas)
Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
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Com informações CONAMP