08/03  

 

A recente alteração introduzida pela Lei n° 12.736/2012, incluiu o § 2° ao art. 387 do Código de Processo Penal, cuja redação é a seguinte:

 

“O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.  

 

A partir dessa inovação legislativa, cumpre ao juiz, portanto, ao preferir a sentença penal condenatória, abater, da pena imposta ao réu, o tempo no qual ele permaneceu preso cautelarmente, em caráter provisório, para fins processuais. 

 

Trata-se, pois, do instituto da detração penal, previsto no art. 42 do Código Penal, verbis:

 

          “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.

 

             A inovação legislativa é anunciada em um “pacote” elaborado pelo Ministério da Justiça, no âmbito do “Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional”, a fim de agilizar a execução penal. 

 

            Nisto consiste sua novidade. Antes, a competência exclusiva para aplicação da detração penal era do Juízo da Execução, segundo o art. 66, inciso III, aliena “c” da Lei n° 7.210/84 (LEP). Ou seja: o réu era condenado e somente depois, em face de execução penal, caberia ao juiz descontar, de sua pena, o período no qual ficou preso antes de proferida a sentença penal condenatória.

 

            A partir do novo dispositivo, cumpre ao próprio juiz da condenação, no momento em que dosar a pena, já abater esse período de prisão processual. É dizer: há uma antecipação de um juízo de valor cuja formulação, antes, era exclusiva da execução penal e que, agora, é elaborada pelo juízo de mérito. Com isso, argumentam os idealizadores da legislação novel ao justificarem o projeto de lei, a prestação jurisdicional se torna mais célere, evitando “sofrimento desnecessário e injusto à pessoa presa […]   além do judicialmente estabelecido”, minorando, ademais, “o gasto público nas unidades prisionais com o encarceramento desnecessário”.

 

            A despeito da procedência dos argumentos que justificaram a inovação legislativa, há que se apontar, desde logo, certa perplexidade que sua aplicação prática fatalmente acarretará.

 

            Pensemos no seguinte exemplo: “A” e “B”, agindo em concurso de agentes, cometem determinado delito. Ambos primários e por preencherem requisitos de ordem subjetiva, são condenados à pena mínima de nove anos de reclusão, obrigados, bem por isso, a iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado, na dicção do art. 33, § 2°, alínea “a” do Código Penal. Ocorre que “A” permaneceu preso em flagrante durante um ano, enquanto que “B” respondeu ao processo em liberdade.

 

            Ao aplicar a detração penal na sentença penal condenatória, nos termos da nova redação do art. 387 do CPP, cumpriria ao juiz abater da pena de “A” o período no qual ficou preso processualmente, resultando em uma pena definitiva de oito anos de reclusão, enquanto que “B”, por ter respondido solto ao processo, receberia uma pena de nove anos de reclusão.

 

            Com isso, “A” ingressaria diretamente no regime semi-aberto, já que sua pena não ultrapassou oito anos (art. 33, § 2°, alínea “b” do Código Penal). Já “B”, porque não recebeu o abatimento de sua pena, obrigatoriamente descontaria sua pena em regime inicial fechado.

 

            A situação perece de evidente injustiça.

 

            Afinal, ambos os réus perpetraram o mesmo delito e reúnem condições subjetivas idênticas.  Apesar disso, “A” já adentraria o regime semi-aberto, enquanto que “B” teria que cumprir pelo menos 1/6 de sua pena em regime fechado para, a partir daí, progredir para o regime menos rigoroso, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

 

Nem se argumente com a possibilidade do juiz aplicar uma pena superior ao réu “A” (de dez anos, por exemplo), e posteriormente, reduzi-la para nove anos em virtude da detração,  decorrente do período no qual ele ficou preso, com isso igualando a situação de ambos os réus. Em nosso exemplo – insiste-se – ambos os réus eram primários e cometeram o delito em concurso, nada justificando o aumento da reprimenda de apenas um deles com o único objetivo de impedi-lo de ingressar diretamente no regime semi-aberto.

 

A solução que nos figura mais adequada consiste na imposição do regime de pena antes de se proceder ao desconto oriundo da detração penal. De sorte que, ainda com base em nosso exemplo inicial, o juiz aplicaria a pena de nove anos para ambos os réus, impondo a ambos, ainda, o mesmo regime inicial para cumprimento da pena, isto é, o regime fechado.  Ao depois reduziria a pena de “A” para oito anos e manteria a reprimenda de “B” em nove anos.

 

Por mais que a ratio legis tenha pretendido agilizar o cumprimento da pena, propiciando ao juízo da condenação aplicar a detração penal, tal objetivo não pode propiciar tamanha enormidade, permitindo que um réu ingresse de plano no regime semi-aberto e outro aguarde o tempo para progressão, conquanto ambos reúnam exatamente as mesmas condições objetivas e subjetivas.

 

Demais disso, a determinação do regime inicial para cumprimento da reprimenda, leva em conta, sob o aspecto objetivo, a quantidade de pena imposta. Ou seja: para crimes graves, com pena superior a oito anos, o regime é necessariamente o fechado. Já para outros menos graves, é cabível o regime semi-aberto ou aberto, dependendo do caso concreto. A mera redução de alguns dias na pena final não deve ter o condão de implicar tão decisivamente no regime a ser imposto. Esse é o aspecto que, sob nossa compreensão, deve prevalecer. Em outras palavras: para réus que se encontrem na mesma situação, o regime deve ser o mesmo, sendo irrelevante o tempo – maior ou menor – que um deles tenha permanecido preso antes da sentença condenatória. O tempo de prisão processual, com efeito, deve ser considerado mais adiante, quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso. E não no momento em que proferida a condenação, ensejando uma solução tão dispare para hipóteses idênticas. 

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Por: Ronaldo Batista Pinto

Ronaldo Batista Pinto é promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela UNESP e Professor Universitário.

 

 

 

08/03

Por: Ronaldo Batista Pinto 

 

É discutível a legitimidade do promotor de justiça para propor a  revisão criminal, dividindo-se a doutrina a respeito dessa questão (1). Os principais argumentos no sentido de negar ao parquet a legitimidade ativa para ajuizar o pedido são que, primeiro, a lei não prevê tal possibilidade, conforme se verifica do minucioso rol trazido pelo art. 623 do CPP. E, segundo, que não teria cabimento o Ministério Público ocupar o pólo ativo da relação processual, na qualidade de autor do pedido revisional e, ao mesmo tempo, compor o pólo passivo desta mesma relação, eis que, nas revisões criminais, é o parquet a parte passiva na demanda (2).

 

            Pensamos diferentemente. O Ministério Público, conforme tantas vezes alertado, de há muito deixou de atuar no processo penal como um verdadeiro acusador profissional, buscando, a qualquer custo, uma condenação, pouco se importando com a forma pela qual obtida. Ao revés, encarna hoje o interesse primordial do Estado que consiste na obtenção de uma sentença justa, seja ela absolutória ou condenatória. Por ser uma parte diferenciada (ou parte imparcial, para se utilizar de força de expressão), é que se admite, de forma hoje incontestável, que, por exemplo, recorra em favor do réu, que peça antes sua absolvição ou que impetre habeas corpus em prol do agente. Assim, agindo como fiscal da correta aplicação da lei, naquilo que se convencionou chamar de custos legis, não há como se negar, ao Ministério Público, a titularidade da revisão criminal.

 

          Não aproveita se afirmar que o art. 623 do CPP não prevê tal possibilidade. É que o código, quando trata de recursos, em mais de uma passagem elenca um rol apenas exemplificativo, sem inibir que outras pessoas, além daquelas apontadas no texto legal, possam recorrer. Assim, v.g., ao tratar dos legitimados para a apelação, no art. 577, o código não mencionou a figura do curador e, apesar disso, jamais lhe foi negada a legitimidade ativa para interpor o recurso (3). De outro lado, ao tratar da legitimidade do assistente de acusação, no art. 271, o código não alude à possibilidade dele opor embargos de declaração da sentença ou do acórdão e, apesar disso, alguém negaria essa faculdade ? Não se ignora, é verdade, o tranqüilo entendimento no sentido de que a revisão criminal não possui a natureza jurídica de recurso. Todavia, para fins de argumentação, parece válida a analogia sugerida entre legitimidade para recorrer e legitimidade para propositura da revisão.

 

            Outro argumento a ser lembrado é que o CPP em vigor é datado de 1941, quando a posição do Ministério Público era totalmente diversa, não tendo assumido, ainda, o status de defensor da sociedade bem delineado pela Constituição de 1988. Não é de se estranhar, assim, que o legislador do processo penal não apontasse o parquet como um dos legitimados para propor a revisão criminal.

 

            Parece não refutar esse entendimento o argumento contrário consistente no fato de que o Ministério Público jamais poderia compor os dois pólos da revisão criminal: como réu, representando o Estado e, como autor, propondo a revisão criminal (4). Ora, quando oferta a denúncia e, ao final do processo, pede a absolvição, também não ocorreria o mesmo antagonismo ? Ou, quando apesar de propor a inicial, recorre em favor do réu condenado, também não estaria o Estado presente nos dois pólos do pedido, como recorrente e recorrido ? Apesar disso, de há muito se confere ao Ministério Público a possibilidade de pedir absolvição ou recorrer em favor do réu. Ou, ainda, quando impetra habeas corpus contra uma sentença transitada em julgado, não estaria o Estado ocupando ambos os pólos da demanda ? Não vislumbramos, assim, qualquer impedimento que possa ser suscitado sob esse fundamento. A propósito, excetuando-se o nomem juris e os pressupostos que são típicos de cada pedido, não há qualquer diferença, quanto à legitimidade ativa, entre se impetrar um habeas corpus contra sentença transitada em julgado ou se propor uma revisão criminal na mesma situação.

 

Aliás, não há nada de inédito no fato do Estado, de forma simultânea, ser encontrado em ambos os pólos da relação processual. Quando, através da Procuradoria do Estado (ou Defensoria Pública), se ingressa, em favor da pessoa pobre, com uma ação de indenização contra o Estado, um outro setor da mesma Procuradoria (ou Defensoria), será incumbido da defesa. Quando o Promotor de Justiça recorre pleiteando a absolvição do réu e a Procuradoria-Geral emite parecer contrário à apelação, é o Estado, através da mesma Instituição (Ministério Público), ofertando posicionamentos diversos para o mesmo caso. O Estado é um só. Por razões de boa administração é que ele se divide. Caberá a um outro órgão do Estado, o Poder Judiciário (“Estado-Juiz”), dar a palavra final. De qualquer sorte,  mesmo que se admitisse essa incompatibilidade, não se poderia negar ao Ministério Público, na ação penal privada, a legitimidade para propor revisão criminal em favor do querelado, pois, nessa hipótese, não foi o parquet quem movimentou o processo inicial, mas sim o querelante, desaparecendo, assim, a alegada incongruência entre uma e outra posição.

 

            Em suma, tomado o Ministério Público de forma mais abrangente, despido da condição de mero acusador, não há como se negar à Instituição a possibilidade de, na busca da correta aplicação da justiça, manejar pedido de revisão criminal.

 

 

Notas:

     1. pela legitimidade do MP: Ada, Magalhães e Scarance, Recursos no processo penal. p. 311; Tourinho Filho, Processo penal, vol. 4, p. 605; Demercian & Maluly, Curso de processo penal, p. 575; Sérgio de Oliveira Médici, Revisão criminal, p. 155. Negando essa possibilidade: Julio Fabbrini Mirabete, Processo penal, p. 733; Guilherme de Souza Nucci, Manual de processo e execução penal, p. 852. 

 

2. na jurisprudência, não reconhecendo a legitimidade do MP: RT      795/524 (STF), 694/375.

 

      3. claro que o curador aqui mencionado não é mais aquele nomeado em favor do réu menor de 21 anos, ante a revogação do art. 194 do CPP pela Lei nº 10.792/03. Mas, por exemplo, o curador indicado em prol do réu que apresente problema mental, nos termos do art. 151 do CPP.

 

       4. mesmo a posição do Ministério Público como parte passiva da relação processual é discutida na doutrina. No sentido afirmativo, Ada, Magalhães e Scarance, ob. cit. , p. 308. Em sentido contrário, isto é, negando ao parquet a qualidade de parte, Sérgio de Oliveira Médici, ob. cit., p. 311.

 

 

Ronaldo Batista Pinto é promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela UNESP e Professor Universitário. 

27/04 

ARTIGO – 17% PARA MEMBROS DO MP E A POSSIBILIDADE DO AUXÍLIO- PERMANÊNCIA ANTES DOS 53 ANOS DE IDADE

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