CONAMP lança cartilha “16 fatos que você não sabe sobre o novo CPP e que aumentarão a impunidade no Brasil”

Foi lançada, nesta terça-feira (4), a cartilha “16 fatos que você não sabe sobre o novo CPP e que aumentarão a impunidade no Brasil”, de autoria da CONAMP.

O documento destaca 16 pontos de alerta do texto atual da reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010. O objetivo é chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares sobre enfraquecimento do sistema de Justiça.

Confira os 16 fatos abordados:

  1. Limitação do poder investigatório do Ministério Público (art. 19, § 3º).
  2. Estabelece, como regra, prazo de duração de inquérito policial (art. 34).
  3. Usurpação de função do Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (art. 39, caput e § 7º).
  4. Invasão da autonomia do Ministério Público no tocante à apresentação de ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, quando retira-lhe a possibilidade de indicar o local da prestação dos serviços e o destinatário das prestações pecuniárias (art.39, § 4º, incisos I e II)
  5. Permissão para advogados investigarem sem controle do Estado (arts. 44/49, c.c. art. 13).
  6. Proibição da condenação baseada em indícios/fragilização do combate ao crime organizado (arts. 197, §§ 2º e 3º).
  7. Burocratização da prova de reconhecimento de pessoas (art. 231, inciso II).
  8. Dificulta a interceptação telefônica e de dados como método investigativo (arts. 283, II).
  9. Retirada de fase da pronúncia do Tribunal do Júri, que julga os crimes intencionais contra a vida, como homicídios (Seção I do Capítulo VI).
  10. Proibição de menção de prova policial no Tribunal do Júri (que julga os crimes intencionais contra a vida, como homicídios; art. 452, inciso I).
  11. Quesitação (votação no Tribunal do Júri; arts. 456/476).
  12. Uso incorreto da prática restaurativa penal nos crimes contra a vida (art. 452, II e IV, c.c. arts. 114/123).
  13. Proibição ao Ministério Público de ter instrumento imediato para a reversão de soltura do réu nas prisões cautelares, como a preventiva (art. 554, parágrafo único).
  14. Legitima o delegado de polícia, sem qualquer justificativa baseada em interesse público e nas capacidades institucionais, a exercer concorrentemente à vítima, pedido de revisão do arquivamento do inquérito policial ou das Peças de Informação feito pelo MP (art.40, § 1º)
  15. Vedação de valoração dos elementos informativos constantes do ato de apresentação na audiência de custódia (art.618, § 5º)
  16. Retirada do Ministério Público, do dispositivo atinente à propositura da proposta de suspensão condicional do processo, dando margem a interpretações de que referido instituto de política criminal não é exclusivo do titular da ação (art.323)


16_fatos_que_voce_nao_sabe_sobre_o_projeto_do_novo_CPP.pdf

*Texto produzido pela assessoria de comunicação da CONAMP

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