Na manhã da última quarta-feira, 17, às 8h30, foi assinado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, Ato Regulamentar n° 10/2017 – GPGJ que define a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente ao direito ao uso do nome social.

O segundo vice-presidente, promotor de justiça Carlos Augusto Soares, participou da reunião representando a diretoria da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM). Para ele, a participação da AMPEM na assinatura do ato regulamentar é importante porque se trata de uma medida que irá envolver todos os membros do MP. “O corpo do ato em si, traduz uma questão de interesse de toda a sociedade, uma vez que tem a ver com a dissipação de um preconceito que ainda existe em pleno terceiro milênio contra pessoas que têm uma identidade de gênero diferente daquela que conseguimos desenvolver.

Então, todo avanço da sociedade, na verdade, é um anseio da Associação do Ministério Público do Maranhão, portanto a participação é inafastável”, afirmou o promotor.

Carlos Augusto também ressaltou que a iniciativa é mais que simbólica, pois se reflete em atos concretos de respeito. “A falta de acolhimento e a hostilização levam, muitas vezes, as pessoas a esconderem quem são”, concluiu.

A assinatura do ato regulamentar aconteceu no Dia Internacional do combate à Homofobia. A data é marcada pela exclusão da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) estabelecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 17 de maio de 1990.

A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), destacou a relevância do trabalho com parceria de movimentos sociais. Sandra Lúcia afirmou que é um anseio do CAOp a garantia da utilização do nome social e, além disso, o ato também atende a uma Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais (Amatra), Andressa Sheron Santana Dutra, falou da importância da assinatura do ato regulamentar. “É de extrema importância para a garantia do direito da população LGBT, porque ainda é um entrave buscar o uso do nome social em repartições públicas e privadas. Essa parceria já irá nos garantir vários direitos”, afirmou Andressa.

O Ato Regulamentar n° 10/2017 – GPGJ estabele o uso do nome social – o nome que travestis e transexuais se identificam – no âmbito do Ministério Público. O nome social deve ser utilizado em procedimentos como cadastro para ingresso e permanência nas unidades da instituição, comunicações internas e externas, endereços de correio eletrônico e inscrição em eventos realizados pelo MP. O prazo para que todos os órgãos internos se adaptem para o cumprimento da norma é de 90 dias.