O parecer apresentado na manhã da última quarta-feira, 19, ao PLS 280/16, no decorrer da sessão na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, confirmou a preocupação de promotores e procuradores de Justiça em relação aos riscos à atuação do Ministério Público frente às mudanças anunciadas pelo relator do projeto, senador Roberto Requião.

O presidente da AMPEM, Tarcísio Bonfim, disse que vê com preocupação todas as medidas que vem tramitando no Congresso com o propósito de intimidar o MP e reduzir o seu poder de atuação em prol da sociedade.

Já na avaliação da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de “vingança privada” dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

“Essa medida que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processa-los ou julga-los”, alerta.

A entidade avalia que a previsão da ação privada concorrente afronta claramente a previsão do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Com informações da CONAMP