AMPEM requer à PGJ revisão do Enunciado nº 23 do CSMP

Nesta quarta-feira, 16, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), por meio do seu presidente, Tarcísio José Sousa Bonfim, encaminhou requerimento solicitando a revisão do Enunciado nº 23 do Conselho Superior do Ministério Público.
O pleito requer análise do texto, publicado por meio da Resolução nº 06/2019-CSMP, e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária ocorrida em 7 de outubro. Neste processo, SIMP nº 22349-500/2018, foi afirmado que “não homologado o declínio de atribuições ou o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público, os autos retornam à Promotoria de Justiça de origem para prosseguimento das investigações e demais providências”.
A AMPEM requer, no documento, a exclusão da expressão “ou o arquivamento” do Enunciado, considerando que de acordo com a Resolução nº 23/2007-CNMP, caso não seja homologado pelo CSMP ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, a promoção de arquivamento, realizada pelo membro do Ministério Público, será designado outro órgão para exercer a função.
Ainda no requerimento, foi solicitado que seja editado um enunciado autônomo relativo à promoção de arquivamento, atendendo ao que dispõe o art. 10, § 4º, inciso II e art. 11 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Desta forma, assegurando para essa hipótese, a designação de outro membro para atuação.

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