AMPEM participa, em Brasília, de debate sobre a PEC 186/2019

A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 foi debatida nesta quinta-feira (12)  durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A PEC tem como principal objetivo a diminuição de despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Durante toda a semana, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) e do conselho deliberativo da entidade, estiveram mobilizados no parlamento brasileiro em defesa dos membros do Ministério Público em relação ao conteúdo da PEC Emergencial.

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), representada pelo Presidente, Gilberto Camara França Junior, esteve presente nos debates, atuando contra as flagrantes violações do ponto de vista técnico e jurídico do projeto.

Algumas das medidas a serem tomadas são: a carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial, fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes, dentre outros. 

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, disse que a matéria causa apreensão aos membros do Ministério Público. “O que nos preocupa é a desestruturação, o desmonte de todo o sistema de Justiça”, disse também que a medida enfraquece as carreiras do Ministério Público e da Magistratura ao ameaçar garantias constitucionais, como inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, prejudicando o exercício da independência funcional.

“Nós precisamos combater vários pontos que exigem uma segurança do estado que nos permita fazer isso com liberdade e independência, e a partir do momentos que não temos institucionalmente essa retaguarda, a carreira passa a ser desinteressante”, firmou o presidente da CONAMP.

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