Na manhã da última terça-feira, 18, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) protocolou requerimento administrativo junto à Polícia Federal por meio do qual pleiteia que seja dada aplicação sistemática à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), Lei Complementar n. 75 de 1993 e Lei Complementar Estadual n. 13 de 1991/MA, que asseguram o porte de arma a membros do Ministério Público, independente de quaisquer atos formais de licença ou autorização.
O requerimento foi protocolado pela AMPEM, por meio de seu presidente Tarcísio Bonfim, tendo em vista a exigência do certificado de comprovação de capacidade técnica e realização do exame psicológico aos membros do Ministério Público para o registro ou renovação do registro de armas de fogo, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Desarmamento.
A entidade de classe visa garantir que, o exercício de prerrogativa funcional de porte de arma, sem a obrigação de cumprimento de tais exigências a procuradores e promotores de justiça, conforme estabelecido pela Constituição Federal, através da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Orgânica do Ministério Público da União, e, assegurado na Lei Complementar Estadual do Ministério Público do Maranhão, seja observado.
O requerimento foi protocolado pela AMPEM, por meio de seu presidente Tarcísio Bonfim, tendo em vista a exigência do certificado de comprovação de capacidade técnica e realização do exame psicológico aos membros do Ministério Público para o registro ou renovação do registro de armas de fogo, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Desarmamento.
A entidade de classe visa garantir que, o exercício de prerrogativa funcional de porte de arma, sem a obrigação de cumprimento de tais exigências a procuradores e promotores de justiça, conforme estabelecido pela Constituição Federal, através da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Orgânica do Ministério Público da União, e, assegurado na Lei Complementar Estadual do Ministério Público do Maranhão, seja observado.
