Em uma vitória significativa para os servidores públicos estaduais e municipais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer que exclui as propostas de reforma previdenciária contidas na PEC 66/2023. A decisão, celebrada por entidades representativas como a AMPEM (Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão) e a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), fortalece a autonomia federativa e preserva direitos previdenciários dos servidores.
União e Mobilização Contra a PEC 66/2023
A PEC 66/2023, inicialmente proposta para estender o prazo de renegociação de dívidas municipais, introduziu artigos adicionais que alteravam profundamente o sistema previdenciário dos servidores estaduais e municipais. Essas mudanças incluíam o aumento da idade mínima para aposentadoria, novas exigências de tempo de serviço e aumentos nas contribuições, gerando preocupação em associações de classe e lideranças políticas quanto ao impacto negativo para milhões de trabalhadores e suas famílias.
Carlos Augusto Soares, presidente da AMPEM, pontuou que a proposta violava o Pacto Federativo e desconsiderava a realidade econômica de cada estado e município: “Nossa luta é para que direitos previdenciários não sejam alterados sem diálogo e consideração das particularidades locais. Essa vitória reafirma a importância de mantermos a autonomia dos entes federativos e garantirmos segurança jurídica aos servidores”, destacou.
Atuação das Entidades Representativas e Parcerias Estratégicas
Com a PEC 66/2023, a AMPEM, ao lado de entidades como CONAMP, AMB, ANADEP e FONACATE, intensificou o diálogo com parlamentares e mobilizou esforços conjuntos para reverter os pontos mais prejudiciais da proposta. As reuniões incluíram debates estratégicos e construção de argumentos que ressaltaram os riscos à autonomia e ao equilíbrio previdenciário nos estados e municípios, buscando sensibilizar os membros da CCJ para os efeitos adversos da reforma.
A articulação com os deputados Rubens Pereira Jr. e Duarte Jr. foi essencial para fortalecer o movimento e alcançar essa vitória. Duarte Jr. demonstrou um excelente diálogo com as entidades, colocando-se à disposição para apoiar em situações futuras. A presença de parlamentares solidários à causa foi decisiva para organizar uma audiência pública na CCJ, onde os argumentos contra a proposta foram amplamente discutidos, levando à aprovação da exclusão dos artigos previdenciários da PEC 66/2023.
Compromisso com os Servidores e a Justiça Social
Para a AMPEM, essa conquista é mais do que um passo legislativo; é uma reafirmação de seu compromisso com os direitos e o futuro dos servidores públicos. “A atuação conjunta das entidades foi decisiva para garantir a vitória de hoje”, declarou Soares. Ele agradeceu a todos que participaram ativamente e reforçou que a luta por justiça e autonomia seguirá firme para que a voz dos servidores continue sendo respeitada e ouvida em futuras tramitações legislativas.
A exclusão da reforma previdenciária do texto da PEC 66/2023 representa um avanço essencial na defesa dos direitos do funcionalismo público e da justiça social, preservando a estrutura de segurança para milhões de servidores e suas famílias.
Unidos Somos Mais Fortes
A AMPEM convida todos os associados e apoiadores a continuarem acompanhando as próximas etapas da tramitação da PEC 66/2023 e a se engajarem nessa causa tão importante para o serviço público. O resultado de hoje comprova que, juntos, podemos fazer a diferença.
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