A 4ª Promotoria de Justiça de Caxias ingressou com uma Ação Civil Pública na qual requer a estruturação e funcionamento do posto de saúde do povoado Lagoa Verde, situado na Zona Rural do município de Aldeias Altas (termo judiciário da comarca). A ação foi protocolada no último dia 11 e é de autoria do promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda.

 

 

De acordo com a ACP, a falta de equipamentos e profissionais no posto de saúde impossibilita a realização de tratamentos preventivos de diversos problemas de saúde, causando sobrecarga nos atendimentos hospitalares na sede do município.

 

As constantes denúncias recebidas pela promotoria levaram à instauração de um procedimento administrativo e à realização de vistorias que apontaram que, apesar da estrutura física regular, o posto de saúde está sem funcionar há muito tempo, não tendo equipamentos nem profissionais para a realização de atendimentos.

 

Foi verificado pelo Ministério Público que o posto de saúde do povoado Lagoa Verde está fechado desde 1° de janeiro deste ano, quando teve início a atual gestão municipal. Anteriormente, o atendimento já era insuficiente, pois o posto só funcionava uma vez por mês. Diante da situação, a 4ª Promotoria de Justiça de Caxias encaminhou Recomendação à Prefeitura de Aldeias Altas para que fossem solucionados os problemas, mas não obteve qualquer resposta.

 

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, que sejam adotadas as providências necessárias para o funcionamento adequado do posto de saúde, dotando-o de equipamentos e profissionais da área médica, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a determinação de multa diária de R$ 1 mil.

 

Redação: CCOM-MPMA