Na manhã de hoje, 17/02, a Diretoria da AMPEM, em reunião com a Procuradora-Geral de Justiça, protocolou PEDIDO DE PROVIDÊNCIA no sentido de que seja alterada a Lei Complementar Estadual 13/91, para acrescentar o benefício do auxílio-livro dentre o rol de vantagens estabelecido no art. 126 a todos os membros do Ministério Público MA.

O pleito tem o objetivo de proporcionar ao Membro do MP instrumentos de trabalho atualizados para o melhor desenvolvimento das suas atividades jurisdicionais, tendo em vista a necessidade contínua de atualização de legislação e doutrina, em razão das constantes alterações e inovações no ordenamento jurídico brasileiro.