Orientações sobre Regras da Previdência e o Ministério Público foi o tema da palestra virtual realizada pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), ministrada pelo professor doutor Março Aurélio Serau Júnior.
De acordo com o presidente da AMPEM, Gilberto Câmara, a palestra foi pensada para esclarecer os associados sobre as leis da reforma da previdência e da previdência complementar do estado.
“Esse momento foi idealizado para que os associados e associadas tenham todas as informações necessárias e corretas para escolher, de maneira segura, a melhor opção para o seu planejamento previdenciário”, explicou o presidente.
A Lei Complementar n° 219 de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o cumprimento no Maranhão do disposto da Emenda Constitucional n°103; e a Lei 11.636 de 23 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Maranhão, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, forma alguns temas explanados na palestra.
Segundo o presidente, outras ações virão para esclarecer mais sobre o tema. A palestra está disponível no canal da AMPEM no YouTube:
