O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta segunda-feira (20) liminar assegurando a remessa de atos processuais por meios eletrônicos ou digitalizados enquanto durar a situação de plantão extraordinário decorrente da situação de emergência em saúde pública em atendimento às medidas de prevenção contra o novo coronavírus conforme ato do Ministério Público do Estado do Maranhão.
A liminar atende a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, no qual a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) habilitou-se como parte interessada, contra ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJMA).
Com a decisão do CNJ, ficam sustadas e tornadas sem efeito as disposições previstas nos art. 4º, caput e §§ 3º, e no art. 5º, do Provimento n. 13/2020, e que seja determinada, ainda a vedação da prática de atos processuais presencialmente, enquanto durar a situação de plantão extraordinário decorrente da situação de emergência em saúde pública. O documento da Corregedoria de Justiça contrariava todas as medidas de prevenção da Organização Mundial de Saúde (OMS) contra a proliferação do coronavirus, expondo os membros ao submetê-los ao contato físico com os processos.
Em seu despacho, o CNJ reconhece os riscos de contaminação de servidores e membros a partir da movimentação física dos processos entre as instituições e lembra que se trata se uma situação atípica provocada pela COVID-19, sendo o isolamento social a forma mais eficaz de prevenção.
“A concessão da liminar era um anseio de todo o MP maranhense, pois a classe está mais preocupada neste momento com a vida daqueles que atuam na justiça criminal que com meros atos procedimentais, cuja realização pode ficar para depois em razão da pandemia”, disse o presidente da AMPEM, Gilberto Camara França Junior, lembrando que os promotores de justiça tem mantido o ritmo de produtividade por meio do tele trabalho.