Nesta sexta-feira, 23, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) em conjunto com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Maranhão (Frentas-MA) e diversas entidades, realizarão ato público contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/17 de Abuso de Autoridade.
A manifestação acontecerá a partir das 9h, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau.

 Pedido de Veto

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) protocolou pedido de veto ao PL de Abuso de Autoridade , aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

No documento, a entidade apresenta uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça. “Os tipos penais vagos são inconstitucionais porque permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo, colocam nas mãos do julgador a definição casuística daquilo que é crime ou não é; e, consequentemente, permitem persecuções indevidas”, conclui o texto. A CONAMP, portanto, solicita o veto integral do PL 7596/17.

Confira o documento aqui.