O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim, participou nesta terça-feira, 20, de audiência pública na Assembléia Legislativa do Maranhão para debater Projetos de Lei Complementar do Governo do Estado que tratam sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do FUNBEM.
A audiência foi aberta pelo presidente da Comissão de Administração, Seguridade Social e Relações do Trabalho, deputado Wellington do Curso (PP), que passou a coordenação dos trabalhos para o deputado Eduardo Braide, autor do requerimento propondo a reunião. O deputado Adriano Sarney compôs depois a mesa dos trabalhos.
O presidente da AMPEM considerou a iniciativa importante para que o servidor público, diretamente ligado à matéria, pudesse ser ouvido e apresentasse suas sugestões para o aperfeiçoamento do sistema previdenciário e que o modelo sugerido com a criação do IPREV, por exemplo, possa ser construído de forma democrática e com participação de todos os envolvidos.
Os pontos do projeto destacados pelo representante dos membros do Ministério Público foram contemplados nas alterações aprovadas ao final da audiência tais como: a necessidade de assegurar o princípio da paridade entre os membros e garantir a eleição direta para a presidência do Conselho Administrativo e vaga para um representante do Ministério Público, que não estava prevista na mensagem original do Executivo.
Pela proposta original o titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores presidirá o órgão. Entre as modificações aprovadas contemplou-se a necessidade de que a eleição se dê pelos próprios membros do Conselho Administrativo.
Outra proposta de emenda ao PL diz respeito ao caráter do Conselho Fiscal que deixaria de ser apenas consultivo para ser deliberativo e com isso se realizar a supressão do parágrafo 5º do artigo 7º, do PL nº 007/17, que previa a aprovação dos relatórios do Conselho Fiscal pelo Conselho Administrativo. Outra emenda aprovada na audiência assegura a representação, no conselho, dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, modificando assim o texto original que previa 09 membros, sendo 05 escolhidos pelo Executivo.
Foi aprovada ainda, a proposta de emenda para redução do número de cargos comissionados do órgão e realização de concurso público. As emendas aprovadas na audiência serão encaminhadas para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração a Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e , por fim, vão ao plenário da Assembleia Legislativa para serem apreciadas.
