A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), representada por seu presidente Tarcísio Bonfim, protocolou junto à Procuradoria Geral de Justiça, requerimento de fracionamento das férias dos membros do Ministério Público em períodos mínimos de 10 dias.

No pleito a entidade de classe solicita a alteração do Ato Regulamentar Conjunto nº 01/208-PGJ/CGMP que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral de Justiça para a concessão, suspensão, interrupção e alteração da escala de férias dos membros do Ministério Público, notadamente quanto ao disposto em seu art. 2º, que veda o fracionamento das férias em períodos inferiores a 30 dias, tendo em vista que o atual tratamento oferecido a esta questão não se mostra adequado com a dinâmica do serviço dos membros do MP. Com o requerimento, a AMPEM pede a edição de Ato Regulamentar para alterar as regras referentes ao fracionamento de férias pelos membros do Ministério Público, permitindo o fracionamento por períodos mínimos de 10 dias.