Na última terça-feira, 20, a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) protocolou requerimento junto à Procuradoria Geral de Justiça, por meio do qual pleiteia que seja regulamentado e efetivado o pagamento de gratificação aos membros do Ministério Público por atuação no âmbito das Turmas Recursais de Juizados Especiais.  

AlÉm de garantir a simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, em conformidade com a Constituição Federal, o pedido busca garantir a contraprestação remuneratória em decorrência do trabalho extraordinário desempenhado pelos membros do Ministério Público maranhense, no percentual do exercício cumulativo hoje previsto de 10%.