O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim, participou nesta terça-feira (4) de audiência no Senado Federal que debateu o abuso de autoridade previsto no PLS 280/16 que tramita naquela Casa. Membros da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) e de outras associações estaduais acompanharam o debate.
O presidente da AMPEM disse que toda a classe vê com bastante preocupação a proposta em tramitação, pois fragiliza a atuação do Ministério Público e do Judiciário ao criminalizara ação de juízes, promotores e procuradores de justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a esses cargos. Para o dirigente da entidade maranhense, é clara a tentativa de querer enfraquecer as instituições com esse projeto de lei.
O 1º vice-presidente da CONAMP, HugoPalmeiro de Azevedo Neto, falou sobre a importância da interpretação sistêmica da lei e reafirmou que o PLS 280/16 fragiliza a atuação do Ministério Público e demais atores do sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito. “O Ministério Público é completamente contrário a qualquer tipo de abuso, mas esse projeto é inadequado porque não vem a somar na superação da crise institucional atual do país”, declarou.
AÇÕES
Desde de julho de 2016 a temática ganhou destaque nacional, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP publicou um estudo técnico em que analisa e critica o texto original do PLS 280/16. Além da CONAMP, entidades do Ministério Público e do Judiciário criticaram o projeto, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.
Já em agosto a Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) organizou ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras do sistema de Justiça brasileiro. Após a ação no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, os participantes do ato foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para um encontro com o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Foi entregue ao ministro um manifesto que afirma preocupação quanto às tentativas de enfraquecimento do Judiciário e solicita “a priorização no julgamento de processos de casos que digam respeito ao combate à corrupção”.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, participou ainda de audiência pública sobre as possíveis mudanças na lei do abuso de autoridade previstas no PLS 280/16. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse.
Em 1º de dezembro do ano passado, a Frentas realizou mais um ato público contra a corrupção e a impunidade, e em defesa da independência e da valorização das carreiras. Na ocasião, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, coordenadora da Frentas, entregou à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, uma Carta Aberta assinada pelos presidentes das associações integrantes da Frentas.
Com informações da CONAMP
