A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, pediu ontem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias de Sousa Filho, a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a fim de que as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010 pelo então titular da pasta, sejam cumpridas integralmente. O pedido veio depois que findou o prazo acordado com o Ministério Público e a Justiça para o lançamento de um edital para a licitação do sistema de transporte público na capital. "Essa não é uma medida que queríamos tomar, mas é necessária por causa do quadro de descumprimento de uma ordem judicial", afirmou Lítia Cavalcanti durante a assinatura da petição.
 
Agora, caberá ao juiz nomear um interventor, que, segundo a promotora, deverá ser alguém com conhecimento técnico na área e da confiança do magistrado. A petição, contudo, é clara ao afirmar que não se pode confundir o pedido de intervenção para cumprimento da tutela específica, no caso o do TAC, com uma possível retirada dos poderes do titular da pasta, o secretário Canindé Barros, que continua à frente da SMTT, mas tendo de acatar as decisões do interventor nas situações que lhe competem. "Entre os meios necessários e adequados para fazer o executado cumprir a ordem emanada pelo poder judiciário está a nomeação de um ente chamado interventor para os fins específicos contidos na decisão", explicita o documento enviado ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Filho.
 
Extrema - Conforme Lítia Cavalcanti, a decisão realmente foi extrema, mas necessária, visto que em todo o tempo que teve a Prefeitura não deu nenhum indicativo de que iria resolver o problema do transporte público em São Luís, nem de cumprir outras cláusulas do termo de ajustamento e nem mesmo a decisão judicial, da qual foi intimada em 9 de junho, tendo o prazo de 90 dias para cumprir.
 
A promotora ainda citou a tentativa da SMTT de maquiar o cumprimento do tópico referente à licitação do sistema, com os editais lançados nos dias 16 e 20 deste mês, chamando para a formação de um cadastro e uma audiência pública em que seriam expostos o cronograma e as diretrizes do processo. Essas duas publicações estariam em desconformidade com a Lei 8.666/93, que regulamente as normas para licitações e contratos da administração pública. "Como se vê, de nada valeu a decisão judicial, já que, como de costume, a executada [SMTT] não cumpriu a ordem desse juízo, desconsiderando, como antes dito, o poder judiciário, mas principalmente a população consumidora, que tem de se submeter, todos os dias, ao uso de um serviço mal prestado e indigno", afirmou a promotora em seu pedido de intervenção.
 
Multa - Com o pedido de intervenção, Lítia Cavalcanti ainda citou a multa, ora devida pela Prefeitura, em caso de descumprimento da ordem judicial. Na época, foi arbitrado o valor de
 
R$ 20 mil diários, que já somam mais de R$ 840 mil, valor que será cobrado posteriormente, por meio das vias processuais legais.
 
A promotora ressaltou também que o processo está transitando em julgado, e a Prefeitura recorreu apenas do ponto que trata do ressarcimento de prejuízo ao Sindicato dos Empresários de Transporte de Passageiros (SET), valor que correspondia a R$ 7,425 milhões por mês e à obrigatoriedade do município em promover o equilíbrio financeiro do sistema.
 
Termos - A situação precária do sistema público de transporte em São Luís levou o Ministério Público a entrar com uma ação contra a Prefeitura em 2010. Em 2011, o então secretário Municipal de Trânsito e Transporte na administração do prefeito João Castelo, Clodomir Paz, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo em melhorar a situação. O termo venceu e em junho de 2012 foi assinado o primeiro aditivo ao termo. Em maio de 2013, o prazo venceu novamente e um novo aditivo foi assinado com vencimento em novembro de 2013. Mais uma vez o prazo foi ultrapassado e o termo aditivado pela terceira vez, com vencimento em julho de 2014.
 
Dessa vez, antes mesmo de o prazo se encerrar, a promotora acionou o TAC, por causa das declarações do secretário Canindé Barros, de que não faria a licitação este ano. A Justiça ordenou o cumprimento do termo e ainda determinou o pagamento da indenização ao SET, com intuito de regularizar o sistema que está deficitário com prejuízo médio de R$ 9 milhões por mês. A Prefeitura teve 90 dias para cumprir a ordem, mas não se pronunciou.
 
Hoje o transporte público em São Luís é explorado por meio de um contrato entre o SET e a Prefeitura. Esse contrato, contudo, não prevê o saneamento financeiro do sistema, que passa por uma de suas maiores crises, com um déficit que já ultrapassa R$ 60 milhões, somente este ano.
 
A Prefeitura de São Luís informou que está conduzindo o remodelamento do sistema de transporte público e adotando as medidas cabíveis.
 
Ações do interventor na SMTT
 
1 - Iniciar licitação para as linhas de transporte coletivo
 
2 - Iniciar licitação para contratar empresa habilitada para a prestação do serviço de identificação biométrica de passageiros
 
3 - Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte
 
4 - Implementar ações destinadas a coibir o transporte ilegal de passageiros, realizado por meio de veículos particulares.
 
5 - Elaborar plano de ação para implementar melhorias no sistema de transporte coletivo.
 
6 - Encaminhar projeto de lei disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte de passageiros à Câmara Municipal
 
 
Com informações do Jornal O Estado do Maranhão

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar, ajuizou no dia 22 de setembro, Ação Civil Pública contra a Câmara de Vereadores do município. A ação foi movida pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça e motivada pela existência de centenas de cargos comissionados irregulares no quadro de servidores da referida casa legislativa, o que desrespeito à obrigatoriedade do concurso público, prevista na Constituição Federal (Artigo 37, II e IV).
 
A ilegalidade foi verificada em 2012, após o Poder Legislativo responder à solicitação do MPMA pela listagem completa de seus servidores. Analisada a lista, constatou-se a desproporção entre o número de servidores concursados (apenas seis) e o de servidores de livre nomeação (160). Ou seja, apenas 3,5% dos servidores existentes na Câmara foram aprovados em concurso público.
 
Com base nesses números, o então titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, Samaroni de Sousa Maia, emitiu Recomendação ao Poder Legislativo Municipal no sentido de que fosse promovida a imediata exoneração de, no mínimo, 50% de servidores não efetivos. No documento, o MPMA recomendou, ainda, a elaboração de um cronograma de exonerações, bem como a realização de concurso público.
 
Após a realização de reunião em maio de 2012, na sede da 1ª Promotoria de Justiça, com o presidente da Câmara e demais vereadores, foi providenciada a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 62 vagas.
 
Contudo, a atual titular da 1ª Promotoria, Elizabeth Albuquerque, relata que embora tenha havido concurso público em 2013 e existam concursados aptos a ocuparem as funções públicas, ainda assim existem contratados que não foram aprovados e outros que não fizeram concurso ocupando vagas de concursados. "O presidente da câmara, sabendo da precariedade dos contratos, em vez de convocar logo os aprovados no último concurso público, que são poucos, prefere continuar com seu clientelismo e contratar de acordo com suas conveniências pessoais", afirmou.
 
PEDIDOS
 
Na ACP, o MPMA requer, liminarmente, a dispensa imediata de todos os servidores contratados a título precário; a posse a todos os concursados que estejam dentro do numero de vagas e, além desses, quantos mais sejam necessários ao preenchimento de vagas hoje ocupadas por contratados ilegalmente.
 
Com informações da CCOM-MPMA

Os associados das associações estaduais do Ministério Público afiliadas à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) podem enviar sugestões para o tema do 6º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público. O congresso ocorrerá de 15 de outubro a 15 de dezembro de 2014 no site: www.congressovirtualnacionalmp.org.br.
 
Sugere-se que o tema do 6º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público seja o mais abrangente possível e referente ao MP, para possibilitar o acolhimento de toda e qualquer tese apresentada.
 
Os autores das três (03) primeiras teses mais votadas no Congresso Virtual receberão prêmios, cujos valores serão estabelecidos no Regimento Interno do 6º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, em fase de elaboração.
 
Poderão se inscrever para o congresso inclusive as teses já apresentadas em congressos estaduais ou regionais do Ministério Público brasileiro, aprovadas ou não.
 
As sugestões de tema do 6º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público podem ser encaminhadas ao e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com cópias para os e-mails Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do suporte técnico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
 
INDICAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO
 
Cada Associação deve indicar oito nomes com referência a cargos, endereços de e-mails e datas de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo dois para cada uma das quatro áreas temáticas em que se desdobra o Congresso Virtual (criminal, cível, trabalhista e institucional);
 
As associações devem indicar ainda dois nomes de membros do Ministério Público, com referência também a cargos e endereços de e-mails para integrarem a Comissão Executiva de apoio administrativo aos Presidentes Geral e Executivo do Congresso Virtual, esclarecendo que um membro do Ministério Público funcionará como suplente do outro; três nomes de membros do Ministério Público, com referência também a cargos e endereços de e-mails para integrarem a Plenária, com a observação de que um figurará como suplente.
 
Por fim, caso haja dificuldade para as indicações dos nomes de membros do Ministério Público, acima referidas, que dos oito nomes para as quatro áreas temáticas solicitados, três desses nomes sejam também,concomitantemente, indicados para integrarem a Plenária.
 
Com informações da Assessoria de Comunicação da CONAMP

A Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão emitiu, nesta terça-feira, 10, uma Recomendação à prefeita Adriana Lurico Kamada Ribeiro para que suspenda o concurso público para cargos efetivos no Poder Executivo Municipal por 60 dias. O motivo é que vários dos cargos previstos no edital do certame, publicado no dia 21 de maio, não estão oficialmente criados na estrutura do Município.
 
De acordo com o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, autor da ação, a situação ocorreu devido à edição de leis municipais que revogaram as anteriores. A lei n° 374/2013, que é a mais recente, não trouxe qualquer previsão de estruturação dos cargos efetivos do município e revogou a lei n° 285/2009. Esta lei, por sua vez, havia revogado a lei n° 250/2008, que já previa a revogação de, pelo menos, outras seis leis municipais.
 
Diante disso, os únicos cargos da estrutura municipal previstos em lei são os referidos pela lei n° 370/2013, número insuficiente para a demanda e bem menor do que o quantitativo de servidores já  existente. Para o cargo de auxiliar de serviços gerais, por exemplo, para o qual há apenas 40 cargos criados, há 276 profissionais em atividade. Da mesma forma, há 12 auxiliares de enfermagem nos quadros do Município, mesmo sem nenhum cargo criado.
 
No documento enviado à gestora municipal, o Ministério Público recomenda a suspensão do concurso público por 60 dias, até que seja enviada, em caráter de urgência, "lei de estruturação administrativa de cargos efetivos no Poder Executivo do Município criando cargos públicos para provimento efetivo de servidores públicos, garantindo os cargos de pessoal já existente".
 
A Recomendação também estabeleceu prazo de cinco dias para que a prefeita se manifeste sobre o aceite ou não da Recomendação. Caso não haja resposta no prazo previsto, o Ministério Público entenderá que houve a recusa de seu cumprimento e tomará as medidas legais cabíveis.
 
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

 

ANIVERSARIANTES DA SEMANA
 
08/01
Promotor de Justiça

Cláudio José Sodré


 
08/01
Promotor de Justiça Aposentado

Raimundo Reis Vieira


09/01
Promotor de Justiça

Luís Carlos Corrêa Duarte


14/01
Promotor de Justiça
Luiz Gonzaga Martins Coelho