Deficit de profissionais técnicos e analistas, falta de servidores e estagiários, além da inexistência de políticas remuneratórias para seus membros fazem parte do atual cenário do Ministério Público no Brasil. Essa é a conclusão dos promotores de Justiça convidados da segunda edição do ciclo de debates ‘MP em Perspectiva’, promovido pela Ampeb na tarde da última sexta-feira, 11, no auditório da associação, no Jardim Baiano.
 
O encontro, cujo tema foi ‘A estrutura de trabalho dos Ministérios Públicos: análise comparativa’, foi mediado pela promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, com transmissão ao vivo pelo site da Ampeb.
 
Entre as dificuldades relatadas pelos representantes de associações que participaram do evento, problemas de ordem estrutural são tidos hoje como o principal entrave na instituição.
 
Para o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Barroso Rios, a questão financeira, porém, é a gênese de tais dificuldades. “O MP do Ceará tem atualmente uma receita bastante aquém de sua demanda, o que resulta em problemas de estrutura física e de pessoal. Estamos fazendo mobilizações periódicas para tentar mudar esse quadro”, afirma.
 
Segundo o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, no Piauí há até promotores trabalhando sozinhos, em salas sem mobiliário e em imóveis alugados ou servidos pelo Judiciário. Ao citar um relatório sobre a situação do MP no Rio de Janeiro, Rebouças considerou que a falta de estrutura vai além do Nordeste do país. “Estamos avançando lentamente, mas a situação é crítica”, diz.
 
Outro relato sobre estrutura deficitária foi apresentado pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), José Augusto Cutrim Gomes. Conforme o promotor, o deficit atual de promotores naquele estado é de 100 profissionais. “A expectativa é que esses cargos sejam providos até fevereiro do ano que vem. Chegamos num momento em que havia colegas trabalhando por seis”, destacou. “Isso se deve há má distribuição de atribuições”, acrescentou.
 
MP independente – Na avaliação do presidente da ACMP, Plácido Barros Rios, o MP deve ser pensado de forma independente e de acordo com suas demandas. “Seus membros devem trabalhar em busca de autonomia e independência financeira, para sair dessa armadilha que a questão do orçamento, já que nunca conseguimos uma receita total maior que 2 %, índice completamente aquém das responsabilidades e demandas institucionais”, pontuou.
 
Momento de reflexão - O presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, reafirmou que o ciclo de debates ‘MP em Perspectiva’ é um momento de reflexão e a oportunidade de aprofundar o conhecimento institucional. “A associação procura exercer o papel de fomentar a discussão de questões de relevância institucional, com temas atemporais e não circunstanciais. Pois os rumos do MP são de responsabilidade de todos os seus membros”, destacou.
 
Para o chefe de gabinete do MP-BA, Márcio Fahel, o evento é motivo de orgulho, sobretudo pela metodologia adotada, em que associados e painelistas expõem suas opiniões acerca do tema debatido . “Reitero meus parabéns ao presidente da Ampeb e aos colegas pelo altíssimo nível do debate”, disse Fahel.
 
Participaram da segunda edição do ‘MP em Perspectiva’ procuradores e promotores de Justiça que atuam na capital e no interior e membros de outros estados. A 1ª vice-presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, também esteve presente no encontro.
 
Texto e Fotos:Ascom Ampeb

A campanha é promovida pela 1 º vara da Infância e Juventude de São Luís e tem como representante do Ministério Público o promotor de justiça Márcio Thadeu da Silva Marques. 
 
Os brinquedos serão recolhidos na sede das Promotorias de Justiça da Capital até o dia 10 de outubro, quinta-feira e serão distribuidos na sexta (11), para crianças que vivem em abrigos.  
 

Brasília - “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.

Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República.

Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares.

Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição.

Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores.

A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. Além da apresentação direta de sugestões, a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes.

A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.

Fonte: Agência Brasil

A proposta de emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, pode ser votada na terça-feira (24).

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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