Brasília - “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.

Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República.

Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares.

Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição.

Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores.

A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. Além da apresentação direta de sugestões, a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes.

A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.

Fonte: Agência Brasil

A proposta de emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, pode ser votada na terça-feira (24).

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Este ano o prêmio Márcia Sandes está com duas novidades em seu regulamento, a primeira é que os artigos jurídicos deverão ser temáticos, abordando o assunto Ministério Público no Maranhão: os desafios da justiça social; e a segunda é que os três primeiros colocados das duas categorias receberão prêmios, além do certificado e das placas alusivas.
 
 
CONFIRA A PREMIAÇÃO
 
O primeiro lugar das duas categorias será premiado com um fim de semana em Fortaleza com direito a um acompanhante (passagem aérea e hospedagem). O para o segundo colocado, o prêmio será uma passagem aérea (somente voos domésticos) para o local da preferência do premiado. Já os vencedores das duas categorias que ficarem em terceiro lugar, ganharão um jantar para duas pessoas. Em São Luís o jantar será no Restaurante Manu. Para vencedores de outras comarcas, será em um restaurante da preferência do vencedor em sua região.
 
 
SOBRE O PRÊMIO
Promovido pelo departamento Cultural da Associação do Ministério Público do Maranhão, o Márcia Sandes premia os seis melhores trabalhos jurídicos em duas categorias: peças processuais administrativas ou judiciais e artigos. Podem se inscrever no concurso associados ativos e aposentados. Os trabalhos devem ser inéditos em concursos jurídicos, revistas, livros e periódicos.  As inscrições são gratuitas e tem inicio imediato se estendendo até o dia 30 de setembro.
 
 
DAS CATEGORIAS
 
Os trabalhos se dividirão em duas categorias: peças processuais administrativas ou judiciais; e artigos sobre versando sobre o tema: Ministério Público no Maranhão: os desafios da justiça social. Lembrando que o autor não deve se identificar em seu texto, que deve ser redigido em língua portuguesa e seguir as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
 
As comissão julgadora devolverá os trabalhos até o dia 15 de outubro, a divulgação do resultado está prevista para o dia 18 do mesmo mês e a premiação será no dia 25 de outubro, durante o Sarau Cultural da AMPEM, evento onde haverá lançamento de livros, exposição de quadros, declamação de poesia, tudo produzido por nossos associados.
 
 
 

O prazo para as inscrições no XX Congresso Nacional do Ministério Público, com o valor atual de R$ 600,00 (para participantes) e R$ 200,00 (para acompanhantes), foi prorrogado até o dia 9 de setembro. Após essa data, os valores serão reajustados para R$ 700,00 e R$ 300,00, respectivamente.
 
 
As inscrições devem ser feitas através do site e o pagamento através de boleto bancário ou empenho. Outras informações podem ser obtidas na secretaria executiva do evento, pelo telefone (84) 3201-7429, através de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou, ainda, pelo site do evento: www.ampern.org.br/congressomp2013.
 
 
Prazo para inscrição de teses também foi prorrogado
 
Também foi prorrogado até o dia 9 de setembro o prazo para as inscrições de teses. Os trabalhos também deverão ser inscritos diretamente no site do evento (www.ampern.org.br/congressomp2013/trabalhos_cientificos.html). O tema central do XX Congresso Nacional do Ministério Público será "25 ANOS DO NOVO MINISTÉRIO PÚBLICO: A CONSTRUÇÃO DE UMA IDENTIDADE", com o seguinte temário:
 
I - Área Criminal;
II - Áreas Cível e Especializadas;
III - Áreas da Política Institucional e Administrativa.
 
Só serão aceitas teses de congressistas regularmente inscritos, com taxa devidamente quitada e que versem sobre o tema central e respectivo temário. As teses deverão conter, necessariamente, o nome do autor ou autores, a síntese dogmática da proposição e sua fundamentação. Para ser publicada e apresentada ao XX Congresso Nacional do Ministério Público, a tese deve atender os seguintes requisitos:
 
I - versar sobre assunto relacionado com o tema central e respectivo temário e contribuir, de alguma forma, para a consecução dos objetivos do Congresso, previstos no art. 1º deste Regimento Interno;
 
II - ser encaminhada até o dia 09 de setembro de 2013, através de formulário indicado no site oficial do XX Congresso Nacional do Ministério Público;
 
III - adotar o formato A4 (210 mm x 297 mm), fonte Times New Roman 10, em arquivo compatível com o editor de textos For Windows, observadas as seguintes margens:
 
a) superior 20 mm;
b) inferior 23 mm;
c) direita 20 mm;
d) esquerda 30 mm.
 
O trabalho deverá ter, no máximo, dez páginas sem numeração, devendo conter necessariamente: título, nome do autor, exposição ou justificativa e conclusão objetiva, com os fundamentos jurídicos que a embasam e as referências bibliográficas e jurisprudenciais. Não serão aceitas teses apresentadas via fax ou fora dos padrões especificados pelo Regimento Interno.
 
As teses acolhidas pela Coordenadoria Científica serão disponibilizadas na internet, a partir de 30 de setembro de 2013, no site do Congresso (www.ampern.org.br/congressomp2013). O calendário das Comissões Temáticas será divulgado com antecedência mínima de dois dias da Abertura do Congresso.
 
Os autores de teses terão reembolso de 20% (vinte por cento) sobre o valor da inscrição, devendo enviar, paralelamente como o envio da tese, cópia da ficha correspondente e do recibo de pagamento.

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