Na última quinta-feira, 13, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto, pedido de veto total ou parcial ao Projeto de Lei da câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Para as entidades, o projeto apresenta inúmeras inconstitucionalidades que devem levar ao esvaziamento de diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

No pedido, as entidades afirmam que o texto do PLC 38/2017, em diversos aspectos, “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal, seja em seu aspecto material, onde teremos direitos trabalhistas constitucionais completamente esvaziados ou descumpridos, seja em seu aspecto processual, onde teremos a criação de inúmeros obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.

As associações afirmam ainda que ao reduzir drasticamente a proteção social nas relações de trabalho no Brasil, a reforma trabalhista enfraquece totalmente a aplicação e efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil.

Confira na íntegra o pedido de veto 

 

 

* Com informações da CONAMP

 


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NOTA DE PESAR:

A Associação do Ministério Público do Maranhão – AMPEM vem comunicar o falecimento do senhor Raimundo de Jesus Oliveira, pai  do associado e Promotor  de Justiça, Eduardo Borges Oliveira. O velório está ocorrendo na sala 04 na central de velório da Pax União, centro. O sepultamento será no cemitério do São Cristovão, às 16:00h.
 
À família enlutada e aos amigos, a AMPEM externa votos de condolências e presta-lhes solidariedade, rogando ao Criador para que lhes dê força para suportar esse singular momento de dor.