O Colégio de Procuradores do Maranhão aprovou nesta terça-feira, 20, a regulamentação dos procedimentos a serem adotados nos casos de remoção por permuta entre os Membros do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A regulamentação foi aprovada nos moldes do Pedido de Providência feito pela AMPEM.A relatora, a procuradora de justiça Rita de Cássia Baptista deverá editar em caráter imediato a regulamentação dos critérios para a permuta de Procuradores e Promotores de Justiça.
“Com isso, tem-se por objetivo disciplinar as permutas que envolvem membros do Órgão às vésperas de aposentadoria ou promoção”, destacou a presidente Doracy Reis.
Segundo o pedido inicial, entende-se que a remoção por permuta entre membros do Ministério Público de igual entrância é permitida pelos diversos diplomas que regulamentam a carreira, dentre as quais a Lei Complementar Estadual nº 13/90, bem como pela própria Constituição Federal.
No entanto, o questionamento é a possibilidade de realização de permutas no MPMA quando um dos requerentes esteja em vias de ser promovido para entrância superior ou aposentadoria, com o evidente propósito de evitar que outros Promotores de Justiça possam pleitear a remoção para a Promotoria prestes a vagar. Nesses casos não é o interesse público que prevalece, mas sim a vontade dos interessados.